Or\u00e7amento \u2013 Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em um exerc\u00edcio financeiro.
Ordem do Dia \u2013 Rela\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que ser\u00e3o debatidas e votadas em Plen\u00e1rio.
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Parecer \u2013 Pronunciamento das comiss\u00f5es ou da assessoria jur\u00eddica sobre assuntos submetidos a seu exame.
Parlamentar \u2013 Membro eleito de uma Casa Legislativa \u2013 vereador, deputado e senador.
Parte do Expediente \u2013 Espa\u00e7o especial, ap\u00f3s a leitura do Expediente, para manifesta\u00e7\u00e3o e homenagem das bancadas em ocasi\u00f5es de especial interesse \u00e0 comunidade e em datas comemorativas. A solicita\u00e7\u00e3o deve se dar por requerimento escrito e aprovado pelo plen\u00e1rio com sete dias de anteced\u00eancia.
Pedido de Provid\u00eancias \u2013 Proposi\u00e7\u00e3o em que o vereador solicita medidas de interesse p\u00fablico aos \u00f3rg\u00e3os competentes.
Pedido de Vistas \u2013 Requerimento que tem a finalidade de conceder maior prazo para a an\u00e1lise de um projeto, adiando sua vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 feito para no m\u00e1ximo 15 dias, s\u00f3 podendo ser renovado uma vez.
Painel Eletr\u00f4nico - Equipamento no qual s\u00e3o registrados os votos e o controle de freq\u00fc\u00eancia dos vereadores.
Plano Plurianual - Estabelece as prioridades do governo municipal por um per\u00edodo de quatro anos e sua liga\u00e7\u00e3o com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).
Plebiscito \u2013 Plebiscito e referendum s\u00e3o consultas formuladas ao povo para que delibere sobre mat\u00e9ria de acentuada relev\u00e2ncia, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. O plebiscito \u00e9 convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
Plen\u00e1rio - Local em que acontecem as sess\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores. O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara e \u00e9 constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos vereadores em exerc\u00edcio. As delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os), conforme as delibera\u00e7\u00f5es legais e regimentais, expressas em cada caso. Sempre que n\u00e3o houver determina\u00e7\u00e3o expressa, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o por maioria simples.
Prazo \u2013 Tempo compreendido para a aprecia\u00e7\u00e3o de alguma mat\u00e9ria
Prefeito \u2013 Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio.
Projeto de Decreto Legislativo \u2013 Regula mat\u00e9ria exclusiva do Poder Legislativo, sem a san\u00e7\u00e3o do prefeito, mas que tenha efeito externo.
Projeto de Lei \u2013 Proposta escrita e articulada de um texto que se submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do Executivo, vira lei. Pode ser de esfera federal, estadual ou municipal.
Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o \u2013 Regula mat\u00e9rias da administra\u00e7\u00e3o interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo.
Promulga\u00e7\u00e3o: Declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da lei, precedida pela publica\u00e7\u00e3o oficial. A lei s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor na data indicada na sua divulga\u00e7\u00e3o.
\r\nProposi\u00e7\u00e3o - Toda mat\u00e9ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores. S\u00e3o consideradas proposi\u00e7\u00f5es os projetos de lei, as emendas, requerimentos e pareceres.
Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 Proposi\u00e7\u00e3o destinada a sugerir altera\u00e7\u00f5es ao texto constitucional vigente.
Publica\u00e7\u00e3o \u2013 Ato pelo qual se d\u00e1 o conhecimento da lei ou de informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico.
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Quociente Eleitoral - O quociente eleitoral define os partidos e/ou coliga\u00e7\u00f5es que t\u00eam direito a ocupar as vagas em disputa nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, ou seja, para deputado federal, deputado estadual e vereador.
\u201cDetermina-se o quociente eleitoral dividindo-se o n\u00famero de votos v\u00e1lidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral, desprezada a fra\u00e7\u00e3o se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior\u201d (C\u00f3digo Eleitoral, art. 106).\u201cNas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, contam-se como v\u00e1lidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e \u00e0s legendas partid\u00e1rias\u201d (Lei n\u00ba 9.504/97, art. 5\u00ba).
Quest\u00e3o de Ordem \u2013 Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar. Solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimento a respeito da forma de condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos em caso de d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno na sua pr\u00e1tica exclusiva ou relacionada com a Constitui\u00e7\u00e3o.
Qu\u00f3rum \u2013 N\u00famero m\u00ednimo de parlamentares para abrir sess\u00e3o ou proceder vota\u00e7\u00e3o. Exig\u00eancia constitucional ou regimental de n\u00famero m\u00ednimo de parlamentares que devem estar presentes para a pr\u00e1tica de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada mat\u00e9ria.