Receita Municipal \u2013 Tudo que \u00e9 arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos \u2013 impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es \u2013 e dos repasses federais e estaduais).
Recesso \u2013 Interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades legislativas. \u00c9 definido por cada Casa Legislativa.
Reda\u00e7\u00e3o Final \u2013 Texto definitivo de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o podendo mais ser emendada quanto ao conte\u00fado, somente quanto \u00e0 forma.
Regime de Urg\u00eancia \u2013 Quando o prazo da tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 reduzido, dada a urg\u00eancia da mat\u00e9ria. Para isso, s\u00e3o dispensadas algumas exig\u00eancias, prazos ou formalidades regimentais.
Regimento Interno \u2013 Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. \u00c9 aprovado por meio de resolu\u00e7\u00e3o.
Relator \u2013 Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relat\u00f3rio sobre determinada mat\u00e9ria.
Ren\u00fancia - A ren\u00fancia do vereador ser\u00e1 feita por of\u00edcio dirigido \u00e0 C\u00e2mara, reputando-se aceita, independentemente de vota\u00e7\u00e3o, desde que seja lido em sess\u00e3o p\u00fablica e conste em ata.
Requerimento \u2013 Peti\u00e7\u00e3o por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar, sobre mat\u00e9ria de expediente ou de ordem.
Resolu\u00e7\u00e3o \u2013 Delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio sobre mat\u00e9ria de sua exclusiva compet\u00eancia e de interesse interno da C\u00e2mara. Presta-se \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da C\u00e2mara, cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de seus cargos.
Revogar \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o a leis e decretos, torn\u00e1-los sem efeito.
Ren\u00fancia de Mandato Parlamentar - Ato pelo qual o parlamentar manifesta sua vontade de n\u00e3o continuar no exerc\u00edcio do mandato.
Revoga\u00e7\u00e3o da Lei - Ato do Poder Legislativo que extingue a vig\u00eancia de uma lei, ou de parte dela, mediante a aprova\u00e7\u00e3o de outra lei.
******
San\u00e7\u00e3o: Ocorre quando o Executivo confirma um projeto aprovado anteriormente pelo Legislativo. Ap\u00f3s esse est\u00e1gio, a pr\u00f3xima etapa para uma lei entrar em vigor \u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o.
Se\u00e7\u00e3o Eleitoral - A se\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 o local onde ser\u00e3o recepcionados os eleitores que exercer\u00e3o o direito de voto. Nela funcionar\u00e1 a mesa receptora, composta de seis mes\u00e1rios nomeados pelo juiz eleitoral.
Servidor P\u00fablico - Segundo a Lei Org\u00e2nica Municipal, s\u00e3o servidores do Munic\u00edpio todos quantos percebam remunera\u00e7\u00e3o pelos cofres municipais. A lei reservar\u00e1 percentual dos cargos e empregos p\u00fablicos para pessoas portadoras de defici\u00eancia e definir\u00e1 os crit\u00e9rios de sua admiss\u00e3o.
Sess\u00f5es Comunit\u00e1rias \u2013 Sess\u00f5es realizadas nos bairros e vilas da cidade, alternadamente, de forma que todas as regi\u00f5es do munic\u00edpio sejam abrangidas, para tratar de assuntos de relev\u00e2ncia e reivindica\u00e7\u00f5es da comunidade. Elas ser\u00e3o realizadas, preferencialmente, nas escolas, pr\u00e9dios p\u00fablicos ou comunit\u00e1rios.
Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias \u2013 Sess\u00f5es realizadas em um per\u00edodo diferente do estabelecido para as sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
Sess\u00e3o Legislativa \u2013 Per\u00edodo anual de reuni\u00e3o da Casa Legislativa.
Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias \u2013 Sess\u00f5es que se realizam em dias e hor\u00e1rios predeterminados no Regimento Interno.
Sess\u00e3o Solene - A que se realiza para comemora\u00e7\u00f5es, homenagens especiais ou recep\u00e7\u00e3o de personalidades. Sess\u00f5es destinadas a comemora\u00e7\u00f5es ou a debater assunto determinado de interesse da comunidade.
Substitutivo \u2013 Proposi\u00e7\u00e3o apresentada para substituir outra.
Subven\u00e7\u00e3o Social \u2013 Aux\u00edlio financeiro concedido pelo poder p\u00fablico. Despesa p\u00fablica apropriada para a destina\u00e7\u00e3o de recursos, por meio de transfer\u00eancia, que independe de lei espec\u00edfica, a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. Visar\u00e1 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de assist\u00eancia social, m\u00e9dica e educacional.
\r\nSuplementar \u2013 Acrescentar valor a uma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\nSuplente - Todo candidato n\u00e3o eleito constante da lista de partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o eleitoral que tenha elegido vereador na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Os suplentes s\u00e3o convocados a assumir o cargo de vereador na ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o obtida, durante o impedimento ou aus\u00eancia ocasional ou tempor\u00e1ria do titular.
\r\nSuprimir \u2013 Eliminar dispositivo de um diploma legal em vigor.
******
T\u00e9cnica Legislativa \u2013 Processo evolutivo de elabora\u00e7\u00e3o de leis de forma a torn\u00e1-las eficazes (arte de redigir leis). Conjunto de normas, regras e procedimentos que dever\u00e3o ser observados pelos elaboradores dos atos jur\u00eddicos, visando \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o desses atos.
Tramita\u00e7\u00e3o \u2013 Conjunto de etapas a ser cumprido por uma proposi\u00e7\u00e3o. Os regimes especiais de tramita\u00e7\u00e3o podem ser de urg\u00eancia urgent\u00edssima \u2013 permite a vota\u00e7\u00e3o de projeto no plen\u00e1rio sem passar pelas comiss\u00f5es.
Tribuna Popular \u2013 Espa\u00e7o da sess\u00e3o destinado a visitantes e ou pessoas convocadas para prestarem informa\u00e7\u00f5es. As inscri\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas previamente na Secretaria.
Tribunal de Contas \u2013 \u00d3rg\u00e3o independente dos tr\u00eas poderes constitucionais, com jurisdi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e privativa, incumbido de fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e julgar as contas dos respons\u00e1veis por dinheiros e outros bens p\u00fablicos, al\u00e9m de apreciar a legalidade de certos atos.
******
Unanimidade \u2013 Conformidade geral de opini\u00f5es.
Uni\u00e3o \u2013 refere-se ao governo federal quando grafado com letra mai\u00fascula.
******
Vacatio Legis - Per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o da lei e a data de publica\u00e7\u00e3o.
Vereador \u2013 S\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos de mandato legislativo por quatro anos.
Veto \u2013 Oposi\u00e7\u00e3o do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Ele pode ser total ou parcial, quando faz refer\u00eancia apenas a uma parte do projeto. O motivo para o veto pode ser em virtude da inconstitucionalidade do projeto, ilegalidade ou por ser contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico. Ent\u00e3o, o projeto retorna ao Legislativo, onde o veto pode ser rejeitado. Desta forma, cabe ao presidente da C\u00e2mara promulgar e fazer publicar a lei.
******
\r\nZona Eleitoral - Cada divis\u00e3o de circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral, que se encontra sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de um juiz eleitoral.
\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.liberatosalzano.rs.leg.br/author/assessore", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}