Contrato administrativo n\u00ba 12/2013.
\r\nTermo de contrato que entre si fazem a C\u00e2mara Municipal de\r\nVereadores de Liberato Salzano-RS e a empresa delta solu\u00e7\u00f5es em inform\u00e1tica\r\nltda, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para convers\u00e3o de dados, implanta\u00e7\u00e3o, treinamento\r\ne fornecimento mediante loca\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas\r\naplicativos.
\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\nDE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO - RS, pessoa jur\u00eddica de direito\r\np\u00fablico interno, inscrita no CNPJ-MF sob o n\u00b017.380.483/0001-08, com sede na Avenida Rio Branco, n\u00ba 321, Centro, neste ato representada pelo Sr. Presidente, Sr. Valdir\r\nAnt\u00f4nio Zottis, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa DELTA SOLU\u00c7\u00d5ES EM INFORM\u00c1TICA LTDA,\r\ninscrita no CNPJ-MF sob o n\u00b003.703.992/0001-01, com sede na Rua Afonso Pena, Bairro\r\nAzenha, n\u00ba 149, na cidade de Porto Alegre/RS, representada neste ato, pelo seu\r\ns\u00f3cio propriet\u00e1rio o Sr. Jorge Luiz Alano, portador(a) da C\u00e9dula de Identidade\r\nn\u00ba. 1094712583 e inscrito no CPF-MF sob o n\u00ba. 701.246.719-34, doravante\r\ndenominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o\r\npresente termo, cuja celebra\u00e7\u00e3o foi autorizada de acordo com o processo de\r\nlicita\u00e7\u00e3o modalidade Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 01/2013, e que se reger\u00e1 pela Lei n\u00b0 8.666/93, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, atendidas as cl\u00e1usulas\r\ne condi\u00e7\u00f5es a seguir enunciadas:
\r\n\r\n
1.1.A\r\nCONTRATADA obriga-se a prestar os\r\nservi\u00e7os para convers\u00e3o de dados, implanta\u00e7\u00e3o, treinamento e fornecimento\r\nmediante loca\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas aplicativos na\r\narquitetura cliente/servidor em rede padr\u00e3o TCP/IP, com interface gr\u00e1fica em\r\nplataforma PC, com acesso a banco de dados relacional, espec\u00edfico paraContabilidade P\u00fablica, Folha de Pagamento, Controle\r\nde Patrim\u00f4nio e Publica\u00e7\u00e3o de Dados para Portal da Transpar\u00eancia/Lei\r\nComplementar n\u00ba 131/09 -em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do Anexo I\r\n- Projeto B\u00e1sico da Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 01/2013.
\r\n\r\n
1.1.1. Integram este termo, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o, para\r\ntodos os fins e efeitos legais, a proposta financeira da CONTRATADA e a Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 01/2013 e seus anexos.
\r\n\r\n
CL\u00c1USULA\r\nSEGUNDA - DA EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS
\r\n\r\n
2.1. A CONTRATADA\r\nobriga-se a executar todos os servi\u00e7os em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es\r\nconstantes no Edital Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 01/2013,\r\ne na sua proposta, que ficam fazendo parte integrante deste Contrato como se\r\naqui estivessem transcritos.
\r\n\r\n
\r\n
3.1. O presente Contrato ter\u00e1 vig\u00eancia de 12 (doze)\r\nmeses contados a partir de sua assinatura, podendo estender-se pelo prazo de\r\nat\u00e9 48 (quarenta e oito) meses conforme preceitua o art. 57 - IV da Lei\r\n8.666/93.
\r\n\r\n
\r\n
4.1. Pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o previstos na\r\ncl\u00e1usula primeira, a CONTRATANTE\r\npagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA at\u00e9 o 5\u00ba\r\n(quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente o valor mensal de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos\r\ne cinquenta reais), distribu\u00eddo assim por sistemas, sendo que somente ser\u00e1 pago\r\npelos sistemas efetivamente implantados, e sendo a primeira mensalidade\r\nproporcional ao n\u00famero de dias contados a partir do dia de instala\u00e7\u00e3o nas\r\nm\u00e1quinas da C\u00e2mara ou da Prefeitura Municipal, dentro do m\u00eas de refer\u00eancia:
\r\n\r\n
- Sistema de Contabilidade P\u00fablica para C\u00e2mara\r\nMunicipal - para 01 acesso: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais);
\r\n- Sistema de Folha de Pagamento para C\u00e2mara\r\nMunicipal - para 01 acesso e at\u00e9 15 cadastros de funcion\u00e1rios: R$ 400,00\r\n(quatrocentos reais);
\r\n- Sistema de Controle de\r\nPatrim\u00f4nio para C\u00e2mara Municipal - para 01 acesso: R$ 290,00 (duzentos e\r\nnoventa reais);
\r\n-\r\nSistema de Publica\u00e7\u00e3o de Dados para Portal da Transpar\u00eancia/Lei Complementar n\u00ba\r\n131/09 para C\u00e2mara Municipal - para acessos ilimitados via internet: R$ 330,00\r\n(trezentos e trinta reais).
\r\n\r\n
4.1.1.A\r\nCONTRATADA reserva-se o direito de\r\nefetuar o pagamento da loca\u00e7\u00e3o mensal somente dos sistemas contratados e para\r\nos quais foi solicitada a implanta\u00e7\u00e3o, devendo ser solicitados de acordo com as\r\nnecessidades de cada \u00e1rea da CONTRATADA.
\r\n\r\n
4.2. Pela aquisi\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a(s) do Sistema Gerenciador de\r\nBanco de Dados, a CONTRATANTE pagar\u00e1\r\n\u00e0 CONTRATADA o valor de R$ 580,00 (quinhentos\r\ne oitenta reais) em uma \u00fanica parcela, em at\u00e9 10 (dez) dias a partir da\r\ninstala\u00e7\u00e3o da mesma nas m\u00e1quinas da C\u00e2mara ou da Prefeitura Municipal.
\r\n\r\n
4.3. Pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o,\r\ntreinamento e suporte t\u00e9cnico p\u00f3s-implanta\u00e7\u00e3o in loco (na sede da C\u00e2mara ou Prefeitura Municipal e na sede da CONTRATADA) e por ferramentas de acesso\r\nremoto (online) a CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA semanalmente conforme\r\ndecorrerem os trabalhos, o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)\r\npor hora t\u00e9cnica efetivamente prestada por cada t\u00e9cnico.
\r\n\r\n
4.4.Os valoreseventualmente pagos em atraso, sofrer\u00e3o\r\nacr\u00e9scimos \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) a t\u00edtulo de multa, al\u00e9m de 0,033%\r\n(trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) por dia de atraso, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o\r\nfinanceira, a serem calculados sobre a parcela devida.
\r\n\r\n
4.5.As\r\ndespesas decorrentes do fornecimento do objeto da presente licita\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0\r\nconta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria,\r\nprevistas para o Exerc\u00edcio de 2013:
\r\n\r\n
2.001 Manuten\u00e7\u00e3o\r\ndas atividades do Legislativo
\r\n3.3.90.39.00.00.00.00.0001 \r\nOutros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica
\r\n\r\n
\r\n
5.1. Os servi\u00e7os objeto desta licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados\r\nexecutados mediante certifica\u00e7\u00e3o formal dos usu\u00e1rios respons\u00e1veis que utilizarem\r\nos sistemas, no corpo das notas fiscais emitidas pela CONTRATADA.
\r\n\r\n
\r\n
6.1. A CONTRATADA\r\ndever\u00e1 emitir as notas fiscais relativas aos servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e\r\nsuporte t\u00e9cnico mensalmente, at\u00e9 o 2\u00ba (segundo) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.
\r\n\r\n
6.2. A CONTRATANTE\r\nefetuar\u00e1 os pagamentos \u00e0 CONTRATADA\r\nnas condi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula 4\u00aa (quarta) do presente contrato, ap\u00f3s o recebimento\r\ndas respectivas notas fiscais, desde que as mesmas tenham sido devidamente\r\ncertificadas pelos usu\u00e1rios respons\u00e1veis que se utilizarem dos servi\u00e7os objeto\r\ndeste Contrato.
\r\n\r\n
7.1. Os pre\u00e7os ser\u00e3o\r\nautomaticamente reajustados anualmente ap\u00f3s o primeiro ano contratual, com base\r\nno IGPM (FGV) acumulado do per\u00edodo imediatamente anterior.
\r\nCL\u00c1USULA\r\nOITAVA - DA LICEN\u00c7A DE USO DO SISTEMA
\r\n\r\n
8.1. O aplicativo \u00e9 de propriedade da CONTRATADA, que concede \u00e0CONTRATANTE o direito de uso de licen\u00e7a\r\ndos sistemas objeto deste contrato, instalada em computadores conectados em\r\nrede.
\r\n8.2. \u00c9 vedada a c\u00f3pia dos sistemas e do\r\nGerenciador do Banco de Dados, exceto para fazer backup. Os sistemas est\u00e3o protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o de direitos\r\nautorais, atrav\u00e9s da lei n\u00ba. 9.609/98.
\r\n8.3. \u00c9 vedada a subloca\u00e7\u00e3o, empr\u00e9stimo,\r\narrendamento ou transfer\u00eancia dos sistemas contratados a outro usu\u00e1rio, assim\r\ncomo tamb\u00e9m a engenharia reversa, a decompila\u00e7\u00e3o ou a decomposi\u00e7\u00e3o dos\r\nreferidos sistemas.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA\r\nNONA - DO TREINAMENTO
\r\n\r\n
9.1. O treinamento de utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas aos\r\nusu\u00e1rios dever\u00e1 obedecer aos seguintes crit\u00e9rios:
\r\na) A CONTRATANTE apresentar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a rela\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios a\r\nserem treinados, sendo estes, todos os que utilizar\u00e3o os sistemas locados.
\r\nb) A CONTRATANTE indicar\u00e1 dois usu\u00e1rios aos\r\nquais o treinamento ser\u00e1 realizado com caracter\u00edsticas de possibilidade de\r\nsuporte aos demais usu\u00e1rios posteriormente.
\r\nc) Definida a equipe\r\nde treinamento, a CONTRATADA\r\nrealizar\u00e1 o treinamento, em uma \u00fanica etapa, sem obriga\u00e7\u00e3o de repetir.
\r\nd) O treinamento\r\nconstar\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o geral do sistema e acompanhamento de toda a\r\ndocumenta\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de usu\u00e1rio.
\r\ne) O treinamento\r\npr\u00e1tico dever\u00e1 possibilitar todas as opera\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o\r\ne consulta referente a cada tela, bem como a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios e suas\r\nrespectivas an\u00e1lises.
\r\n\r\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - DA\r\nMANUTEN\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
10.1. Entende-se por manuten\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o da CONTRATADA de manter o sistema de\r\nacordo com os requisitos do Anexo I:
\r\na) Corrigir\r\neventuais falhas do sistema, desde que originados por erro ou defeito de\r\nfuncionamento dos mesmos.
\r\nb) Altera\u00e7\u00f5es de\r\nsistemas em fun\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as legais nos casos da moeda, altera\u00e7\u00e3o de\r\nlegisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, desde que tais mudan\u00e7as n\u00e3o venham a\r\ninterferir na estrutura b\u00e1sica dos sistemas.
\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
\r\n\r\n
11.1. S\u00e3o de responsabilidade da CONTRATADA:
\r\na) Permitir que os prepostos da C\u00e2mara\r\nMunicipal inspecionem a qualquer tempo e hora o andamento dos servi\u00e7os;
\r\nb) Instalar, implantar e converter os sistemas\r\nobjeto deste contrato, e treinar a CONTRATANTE\r\nna utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos, imediatamente ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento da\r\nordem de servi\u00e7o, devendo dar conclus\u00e3o aos trabalhos no prazo m\u00e1ximo de 20\r\n(vinte dias) ap\u00f3s seu in\u00edcio;
\r\nc) Prestar suporte somente na operacionaliza\u00e7\u00e3o\r\ndos sistemas, objeto deste contrato, ao usu\u00e1rio que tenha recebido o devido\r\ntreinamento;
\r\nd) Manter informado o t\u00e9cnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar\r\nos trabalhos, prestando-lhe as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;
\r\ne) Prestar, \u00e0s suas expensas, as manuten\u00e7\u00f5es e\r\natualiza\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias nos sistemas, causadas por problemas\r\noriginados das fontes dos seus programas;
\r\nf) Tratar como confidenciais informa\u00e7\u00f5es e\r\ndados contidos nos sistemas da CONTRATANTE,\r\nguardando total sigilo perante terceiros;
\r\ng) Responsabilizar-se por todos os encargos\r\nsociais e trabalhistas;
\r\nObserva\u00e7\u00e3o: O presente contrato n\u00e3o\r\nser\u00e1 de nenhuma forma, fundamento para a constitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista\r\ncom empregados, funcion\u00e1rios, prepostos ou terceiros que a CONTRATADA colocar a servi\u00e7o.
\r\n\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
\r\n\r\n
12.1. S\u00e3o responsabilidades da CONTRATANTE:
\r\n\r\n
a) Efetuar o pagamento pela loca\u00e7\u00e3o dos\r\nsistemas objeto do presente Contrato, na forma e nos prazos convencionados;
\r\nb) Facilitar o acesso dos t\u00e9cnicos da CONTRATADA \u00e0s \u00e1reas de trabalho,\r\nregistros, documenta\u00e7\u00e3o e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao bom desempenho das\r\nfun\u00e7\u00f5es;
\r\nc) Designar um t\u00e9cnico categorizado para\r\nacompanhar o desenvolvimento dos servi\u00e7os e desempenhar as atividades de\r\ncoordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa, servindo de elo entre as partes;
\r\nd) Responsabilizar-se pela supervis\u00e3o, ger\u00eancia\r\ne controle de utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas licenciados, incluindo:
\r\nI - assegurar a configura\u00e7\u00e3o adequada da m\u00e1quina\r\ne instala\u00e7\u00e3o dos sistemas;
\r\nII\r\n- manter backup adequado para satisfazer as\r\nnecessidades de seguran\u00e7a e recupera\u00e7\u00e3o no caso de falha da m\u00e1quina;
\r\nIII\r\n- dar prioridade aos\r\nt\u00e9cnicos da CONTRATADA para\r\nutiliza\u00e7\u00e3o do equipamento da CONTRATANTE\r\nquando da visita t\u00e9cnica dos mesmos.
\r\n\r\n
\r\n
13.1. O futuro contrato poder\u00e1\r\nser rescindido:
\r\n\r\n
13.1.1. Total ou parcialmente a\r\nqualquer tempo, nas hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00b0\r\n8.666/93, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, mediante\r\naviso pr\u00e9vio por escrito \u00e0 outra parte, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta)\r\ndias.
\r\n\r\n
13.1.2. De forma amig\u00e1vel,\r\nmediante aviso pr\u00e9vio de no m\u00ednimo 30 (trinta) dias, mesmo nos casos de\r\nrescis\u00e3o parcial.
\r\n\r\n
\r\n
14.1. Pelo atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto deste\r\nContrato, sujeita-se a CONTRATADA \u00e0s\r\npenalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte\r\nconformidade: Multa de 0,033% (trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) sobre o valor\r\ntotal do Contrato, por dia de atraso, limitada ao total de 10% (dez por cento).
\r\n\r\n
14.2. Pela inexecu\u00e7\u00e3o\r\ntotal ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE\r\npoder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar \u00e0 CONTRATADA as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV do art. 87\r\nda Lei 8.666/93, e, multa de at\u00e9 10% (dez por cento) sobre o valor total do(s)\r\nservi\u00e7o(s) n\u00e3o realizado(s).
\r\n\r\n
\r\n
15.1. O presente termo n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de cess\u00e3o ou\r\ntransfer\u00eancia, no todo ou em parte.
\r\n\r\n
\r\n
16.1. A CONTRATANTE\r\nprovidenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o respectiva, em resumo, do presente termo, na forma\r\nprevista em Lei.
\r\n\r\n
\r\n
17.1. Os casos omissos ao presente termo ser\u00e3o resolvidos em\r\nestrita obedi\u00eancia \u00e0s diretrizes da Lei n\u00ba. 8.666/93, e posteriores altera\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
\r\n
CLAULA\r\nD\u00c9CIMA OITAVA \u2013 DA LICITA\u00c7\u00c3O QUE ORIGINOU O CONTRATO
\r\n\r\n
18.1. O presente contrato \u00e9 celebrado com base na Lei n\u00ba\r\n8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 01/13, Tomada de\r\nPre\u00e7os n\u00ba 01/13
\r\n\r\n
\r\n
19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para\r\nqualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.
\r\n\r\n
19.2. E, para firmeza e validade do que aqui ficou\r\nestipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor, que,\r\ndepois de lido e achado conforme, \u00e9 assinado pelas partes contratantes e por\r\nduas testemunhas que a tudo assistiram.
\r\n\r\n
Liberato Salzano/RS, 30 de outubro de\r\n2013.
\r\n\r\n
| \r\n \r\n CONTRATANTE \r\nValdir Ant\u00f4nio Zottis \r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores \r\n | \r\n\r\n \r\n CONTRATADA \r\nJorge Luiz Alano \r\nS\u00f3cio-propriet\u00e1rio da empresa \r\nDelta Solu\u00e7\u00f5es em Inform\u00e1tica Ltda \r\n\r\n | \r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
TESTEMUNHAS
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