Contrato administrativo n\u00ba 17/2014.
\r\nContrato da c\u00e2mara de vereadores com a empresa vencedora\r\npara realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, conforme edital 01/2014.
\r\nTermo de contrato que entre si fazem a C\u00e2mara Municipal de Vereadores\r\nde Liberato Salzano - RS e a empresa Mario Lucio\r\nDutra Magro, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados de\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o provimento de cargos efetivos da C\u00e2mara\r\nMunicipal de Vereadores de Liberato Salzano/RS.
\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO - RS, pessoa\r\njur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CNPJ-MF sob o n\u00b0 17.380.483/0001-08, com\r\nsede na Avenida Rio Branco, n\u00ba 321, Centro,\r\nneste ato representada pelo Sr. Presidente, Sr. Adilio Jac\u00f3 Past\u00f3rio, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e\r\na empresa MARIO LUCIO DUTRA MAGRO,\r\ninscrita no CNPJ-MF sob o n\u00b004.289.266/0001-57, com\r\nsede na Rua Marechal Deodoro, representada neste ato, pelo seu(ua) propriet\u00e1rio,\r\nSenhor(a) Mario Lucio Dutra Magro portador(a) da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba. 5007633109\r\ne inscrito(a) no CPF-MF sob o n\u00ba. 279.084.610-34, doravante denominada\r\nsimplesmente CONTRATADA, e perante as\r\ntestemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja celebra\u00e7\u00e3o foi\r\nautorizada de acordo com o processo de licita\u00e7\u00e3o modalidade Carta Convite n\u00ba\r\n01/2014, e que se reger\u00e1 pela Lei n\u00b0 8.666/93, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, atendidas as cl\u00e1usulas e\r\ncondi\u00e7\u00f5es a seguir enunciadas:
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O objeto da presente licita\u00e7\u00e3o consiste na\r\ncontrata\u00e7\u00e3o de uma empresa especializada prestadora de servi\u00e7os, para a\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de CONCURSO P\u00daBLICO para cargos constantes do quadro de pessoal da\r\nCONTRATANTE, compreendendo a elabora\u00e7\u00e3o de editais, preparo e publica\u00e7\u00e3o do\r\nedital de convoca\u00e7\u00e3o para as provas, preparo, impress\u00e3o, empacotamento de\r\nprovas, coordena\u00e7\u00e3o das provas escritas e de t\u00edtulos, corre\u00e7\u00e3o das provas\r\natrav\u00e9s de equipamento de leitura \u00f3tica, emiss\u00e3o de listagem do resultado\r\nparcial e final do concurso p\u00fablico, resposta e eventuais recursos, contrata\u00e7\u00e3o\r\nde fiscais, an\u00e1lise e parecer de recursos interpostos por candidatos e apoio\r\nt\u00e9cnico-jur\u00eddico em todas as etapas do certame.
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CL\u00c1USULA SEGUNDA - DA EXECU\u00c7\u00c3O DOS\r\nSERVI\u00c7OS
\r\nA CONTRATADA obriga-se a executar todos os servi\u00e7os em\r\nconformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Edital Carta Convite n\u00ba 01/2014, e na sua proposta, que ficam fazendo parte integrante\r\ndeste Contrato como se aqui estivessem transcritos.
\r\nO presente Contrato ter\u00e1 vig\u00eancia de 120\r\n(cento e vinte) dias, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado\r\npor igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da CONTRATANTE.
\r\n4.1 Pela execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previstos na cl\u00e1usula\r\nprimeira, a CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA o valor de R$ 3.950,00 (tr\u00eas mil novecentos e cinquenta reais), mediante\r\na apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos documentos de cobran\u00e7a, em nome da C\u00e2mara\r\nMunicipal de Vereadores de Liberato Salzano, em at\u00e9 sete dias \u00fateis ap\u00f3s a\r\nhomologa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico o valor constante da\r\nproposta.
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4.2 As despesas decorrentes do presente contrato correr\u00e3o \u00e0\r\nconta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, previstas para o Exerc\u00edcio de\r\n2014:
\r\n2.001\r\nManuten\u00e7\u00e3o das atividades do legislativo
\r\n3.3.90.39.00.00.00.00.0001\r\nOutros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica
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5.1 A\r\nCONTRATADA obriga-se a manter total sigilo das provas a serem aplicadas no\r\nconcurso p\u00fablico, sujeitando-se \u00e0s penalidades legais, bem como rescis\u00e3o\r\nimediata deste contrato, caso ocorra quebra de sigilo com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os\r\nespecificados na Cl\u00e1usula Primeira, por dolo ou culpa da CONTRATADA.
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5.2 A\r\ninobserv\u00e2ncia do disposto na presente Cl\u00e1usula sujeita a CONTRATADA ao\r\npagamento de multa de 15% (quinze por cento) do valor contratado.
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5.3 Fica\r\nreservado \u00e0 CONTRATADA o direito exclusivo sobre as provas utilizadas no\r\nconcurso p\u00fablico, ficando expressamente proibido \u00e0 CONTRATANTE acessar, copiar,\r\nxerocopiar, reproduzir sob quaisquer outras formas e ainda fornecer provas a\r\noutrem.
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5.4 A\r\ninobserv\u00e2ncia do disposto no item anterior acarretar\u00e1 multa de 50%(cinquenta\r\npor cento) do valor deste contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis, penais e\r\nadministrativas cab\u00edveis.
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5.5 A\r\nCONTRATADA se compromete em conservar as folhas de respostas dos candidatos\r\npelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de realiza\u00e7\u00e3o das provas.
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5.6 A\r\nCONTRATADA cumprir\u00e1 o objeto contratado dentro do prazo de 120 (cento e vinte)\r\ndias, contados da data da assinatura do presente instrumento, contemplando\r\nneste prazo todos os atos desde o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do\r\nconcurso p\u00fablico.
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5.7 Fica\r\nexpressamente vedado \u00e0 CONTRATADA transferir a responsabilidade da execu\u00e7\u00e3o do\r\nobjeto aven\u00e7ado a qualquer outra empresa.
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61. O presente\r\ncontrato poder\u00e1 ser rescindido:
\r\n6.1.1. Total ou parcialmente a qualquer tempo, nas hip\u00f3teses previstas\r\nna Lei n\u00b0 8.666/93,\r\nindependentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, mediante aviso\r\npr\u00e9vio por escrito \u00e0 outra parte, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.
\r\n6.1.2. De forma amig\u00e1vel, mediante aviso pr\u00e9vio de no m\u00ednimo 30 (trinta)\r\ndias, mesmo nos casos de rescis\u00e3o parcial.
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7.1. Pelo atraso injustificado na\r\nexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto deste Contrato, sujeita-se a CONTRATADA \u00e0s\r\npenalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte\r\nconformidade: Multa de 0,033% (trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) sobre o valor\r\ntotal do Contrato, por dia de atraso, limitada ao total de 10% (dez por cento).
\r\n7.2. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial\r\ndeste Contrato, a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar\r\n\u00e0 CONTRATADA as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da\r\nLei 8.666/93, e, multa de at\u00e9 10% (dez por cento) sobre o valor total do(s)\r\nservi\u00e7o(s) n\u00e3o realizado(s).
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O presente termo n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de cess\u00e3o ou\r\ntransfer\u00eancia, no todo ou em parte.
\r\nA CONTRATANTE providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o respectiva, em\r\nresumo, do presente termo, bem como dos editais que reger\u00e3o o certarme na forma\r\nprevista em Lei.
\r\nOs casos omissos ao presente termo ser\u00e3o resolvidos em\r\nestrita obedi\u00eancia \u00e0s diretrizes da Lei n\u00ba. 8.666/93, e posteriores altera\u00e7\u00f5es.
\r\nCLAULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DA LICITA\u00c7\u00c3O QUE ORIGINOU O\r\nCONTRATO
\r\nO presente contrato \u00e9 celebrado com base na Lei n\u00ba\r\n8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 01/14, Carta\r\nConvite n\u00ba 01/14.
\r\nFica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para\r\nqualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.
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E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o\r\npresente termo em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado\r\nconforme, \u00e9 assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a\r\ntudo assistiram.
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Liberato Salzano/RS, 10 de abril de 2014.
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CONTRATANTE
\r\nAd\u00edlio Jac\u00f3 Pastorio
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores
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CONTRATADA
\r\nM\u00e1rio L\u00facio Dutra Magro
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TESTEMUNHAS
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