\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO\r\n
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EDITAL DE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\nTOMADA DE PRE\u00c7OS 01/2013 \u2013 TIPO MENOR PRE\u00c7O GLOBAL
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| \r\n ITEM \r\n | \r\n\r\n SISTEMAS \r\n | \r\n\r\n PAR\u00c2METROS \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n | \r\n\r\n Sistema de Contabilidade P\u00fablica \r\npara C\u00e2mara Municipal \r\n | \r\n\r\n para 01 acesso. \r\n | \r\n
| \r\n 2 \r\n | \r\n\r\n Sistema de Folha de Pagamento \r\npara C\u00e2mara Municipal \r\n | \r\n\r\n para 01 acesso \r\ne at\u00e9 15 cadastros de funcion\u00e1rios. \r\n | \r\n
| \r\n 3 \r\n | \r\n\r\n Sistema de Controle de Patrim\u00f4nio \r\npara C\u00e2mara Municipal \r\n | \r\n\r\n para 01 acesso. \r\n | \r\n
| \r\n 4 \r\n | \r\n\r\n Sistema de Publica\u00e7\u00e3o\r\n de Dados para Portal da Transpar\u00eancia para C\u00e2mara Municipal \r\n | \r\n\r\n para acessos ilimitados via internet. \r\n | \r\n
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a) Por quest\u00f5es de compatibilidade, a loca\u00e7\u00e3o de todos os sistemas\r\ndar-se-\u00e1 com uma \u00fanica licitante, podendo estes estar inseridos em execut\u00e1vel\r\n\u00fanico ou em v\u00e1rios, a crit\u00e9rio da licitante.
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b) Os sistemas desktop/uso local\r\ndever\u00e3o ser desenvolvidos em uma \u00fanica linguagem de programa\u00e7\u00e3o, para uma padroniza\u00e7\u00e3o\r\ne melhor integra\u00e7\u00e3o dos sistemas.
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c) O sistema de\r\nContabilidade P\u00fablica dever\u00e1 integrar totalmente e de forma autom\u00e1tica com os\r\ndados do sistema de Contabilidade P\u00fablica da Prefeitura Municipal de Liberato\r\nSalzano, pela necessidade de consolida\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e arquivos nas\r\npresta\u00e7\u00f5es de contas, n\u00e3o se permitindo a re-digita\u00e7\u00e3o de dados.
\r\n\r\nd) O sistema\r\ndever\u00e1 permitir acesso de usu\u00e1rios simultaneamente por m\u00f3dulo.
\r\n\r\ne) Os sistemas\r\ndever\u00e3o permitir a integra\u00e7\u00e3o de dados automaticamente por interc\u00e2mbio de\r\ninforma\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\nf) Os sistemas\r\ndever\u00e3o possuir gerador de relat\u00f3rios e de arquivos em portugu\u00eas, que permitam\r\no usu\u00e1rio acessar todas as informa\u00e7\u00f5es do banco, exceto os dados internos do\r\npr\u00f3prio banco, para elaborar relat\u00f3rios e gerar arquivos de acordo com sua\r\nconveni\u00eancia.
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h) Os sistemas dever\u00e3o rodar nos equipamentos disponibilizados pela\r\nAdministra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.
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i) Os sistemas dever\u00e3o ter rotina de backup configurado pelo\r\nusu\u00e1rio respons\u00e1vel, com intervalo de tempo para solicitar o backup, e que\r\npossibilite a execu\u00e7\u00e3o do mesmo sem a necessidade dos usu\u00e1rios sa\u00edrem dos\r\nsistemas.
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j) Devem possuir controle de permiss\u00f5es de acesso de cada usu\u00e1rio\r\ndentro de cada sistema.
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l)\r\nTer controle de auditoria em todas as tabelas dos sistemas e de todas as opera\u00e7\u00f5es\r\nefetuadas.
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a) Pelo atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o\r\ndos servi\u00e7os contratados, sujeita-se a CONTRATADA\r\n\u00e0s penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte\r\nconformidade: Multa de 0,033% (trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) sobre o valor\r\ntotal do Contrato, por dia de atraso, limitada ao total de 10% (dez por cento).
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b) Pela\r\ninexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a\r\npr\u00e9via defesa, aplicar \u00e0 CONTRATADA as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e\r\nIV do art. 87 da Lei 8.666/93, e, multa de at\u00e9 10% (dez por cento) sobre o\r\nvalor total do(s) servi\u00e7o(s) n\u00e3o realizado(s).
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IV \u2013 DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE\r\nDEZEMBRO DE 2006
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A empresa que\r\npretender se utilizar dos benef\u00edcios previstos nos art. 42 a 45 da Lei\r\nComplementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dever\u00e3o apresentar, no envelope de\r\nhabilita\u00e7\u00e3o:
\r\na)\r\nDeclara\u00e7\u00e3o, firmada por contador, de que se enquadra como microempresa ou\r\nempresa de pequeno porte, al\u00e9m de todos os documentos previstos no item V deste\r\nedital.
\r\nb)\r\nAs cooperativas que tenham auferido no ano calend\u00e1rio anterior, receita bruta\r\nat\u00e9 o limite de 2.400.000,00 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil reais), gozar\u00e3o\r\ndos benef\u00edcios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de\r\ndezembro de 2006, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho\r\nde 2007, desde que tamb\u00e9m apresentem, no envelope de habilita\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o,\r\nfirmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima,\r\nal\u00e9m de todos os documentos previstos no item V deste edital
\r\nc)\r\nA microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender\r\nao item IV-b, que possuir restri\u00e7\u00e3o em qualquer dos documentos de regularidade\r\nfiscal, previstos nas al\u00edneas a, b, c, d e e do item V, deste edital, ter\u00e1 sua\r\nhabilita\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de nova documenta\u00e7\u00e3o, que comprove a\r\nsua regularidade em dois dias \u00fateis, a contar da data em que for declarada como\r\nvencedora do certame.
\r\nd)\r\nO benef\u00edcio de que trata o item anterior n\u00e3o eximir\u00e1 a microempresa, a empresa\r\nde pequeno porte e a cooperativa, da apresenta\u00e7\u00e3o de todos os documentos, ainda\r\nque apresentem alguma restri\u00e7\u00e3o.
\r\ne)\r\nO prazo de que trata o item IV-c poder\u00e1 ser prorrogado uma \u00fanica vez, por igual\r\nper\u00edodo, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, desde que seja requerido pelo\r\ninteressado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
\r\nf)\r\nA n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, no prazo fixado no item IV-c, implicar\u00e1 na\r\ndecad\u00eancia do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das penalidades previstas no\r\nitem XVII-d deste edital, sendo facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os\r\nlicitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a assinatura do\r\ncontrato, ou revogar a licita\u00e7\u00e3o.
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Para efeito de\r\ncadastramento, os interessados dever\u00e3o apresentar a documenta\u00e7\u00e3o de acordo com\r\na Lei Federal n\u00ba 8.666/93, no ramo do objeto ora solicitado, at\u00e9 o dia 21 de outubro de 2013, junto \u00e0\r\nPrefeitura Municipal de Liberato Salzano. A empresa cadastrada receber\u00e1 o\r\nCertificado de Registro Cadastral que ser\u00e1 o documento constante no envelope n\u00ba\r\n1 \u2013 Habilita\u00e7\u00e3o. Para fazer jus ao Certificado, a empresa dever\u00e1 apresentar os\r\nseguintes documentos, em c\u00f3pias autenticadas, originais ou extra\u00eddas da\r\ninternet:
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HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA
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a) Contrato Social e Altera\u00e7\u00f5es posteriores,\r\nou a \u00faltima Altera\u00e7\u00e3o Consolidada e das Altera\u00e7\u00f5es subsequentes, registrados na\r\nJunta Comercial do Estado; em se tratando de Firma Individual o Registro\r\nComercial, e no caso de Sociedade por A\u00e7\u00f5es o Ato Constitutivo/Estatuto\r\nacompanhado da Ata da elei\u00e7\u00e3o da Diretoria em exerc\u00edcio.
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b) C\u00f3pia da Identidade dos diretores ou\r\ns\u00f3cios/quotistas.
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REGULARIDADE FISCAL
\r\n\r\n
a) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de\r\nPessoa Jur\u00eddica (CNPJ/MF);
\r\n\r\n
b) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de\r\nContribuintes do Munic\u00edpio e/ou Estado, relativo ao domic\u00edlio ou sede do\r\nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
\r\n\r\n
c) Prova de regularidade com a Fazenda\r\nFederal (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais\r\nexpedida pela Secretaria da Receita Federal e Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos\r\nquanto \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda\r\nNacional), Estadual e Municipal, sendo a \u00faltima do domic\u00edlio ou sede do\r\nlicitante;
\r\n\r\n
d) Prova de regularidade relativa \u00e0\r\nSeguridade Social, demonstrando situa\u00e7\u00e3o regular no cumprimento dos encargos\r\nsociais institu\u00eddos em lei;
\r\n\r\n
e) Prova de regularidade junto ao Fundo de\r\nGarantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).
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f) Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas, institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba. 12.440/2011\r\ne emitida pela Justi\u00e7a do Trabalho;
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QUALIFICA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA
\r\n\r\n
a) Balan\u00e7o Patrimonial e Demonstra\u00e7\u00f5es\r\nCont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social, e \u00e0s empresas constitu\u00eddas no exerc\u00edcio o\r\nBalan\u00e7o de Abertura, j\u00e1 exig\u00edveis e apresentados na forma da lei, que comprovem\r\na boa situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa, vedada a sua substitui\u00e7\u00e3o por balancetes\r\nou balan\u00e7os provis\u00f3rios, podendo ser atualizados por \u00edndices oficiais quando\r\nencerrados h\u00e1 mais de 03 (tr\u00eas) meses da data estabelecida para apresenta\u00e7\u00e3o\r\ndos Documentos nesta licita\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
b) Certid\u00e3o negativa Fal\u00eancia, Concordata ou\r\nRecupera\u00e7\u00e3o Judicial, com data de expedi\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo 90 (noventa) dias\r\nanteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do aviso desta licita\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver\r\nexplicita\u00e7\u00e3o do prazo de validade no respectivo documento.
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QUALIFICA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA
\r\n\r\n
a) Rela\u00e7\u00e3o indicando a equipe t\u00e9cnica\r\nrespons\u00e1vel pelos servi\u00e7os de implanta\u00e7\u00e3o, de manuten\u00e7\u00e3o e de suporte dos\r\nsistemas licitados, composta por no m\u00ednimo 05 profissionais com curso superior,\r\ndeclarando expressamente sua disponibilidade para atender os servi\u00e7os\r\nlicitados;
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DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
\r\n\r\n
a) Declara\u00e7\u00e3o que atende ao disposto no\r\nartigo 7.\u00b0, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme o modelo do Anexo\r\nII;
\r\n\r\n
b) Declara\u00e7\u00e3o formal, firmada por\r\nrepresentante legalmente constitu\u00eddo, de que n\u00e3o pesa contra si declara\u00e7\u00e3o de\r\ninidoneidade, pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial de contratos com outros entes\r\np\u00fablicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei\r\n8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei, conforme Anexo III.
\r\n\r\n
OBSERVA\u00c7\u00d5ES:
\r\n- A certid\u00e3o que n\u00e3o contar com validade\r\nexpressa ser\u00e1 considerada v\u00e1lida por 90 (noventa) dias, contados da data da sua\r\nemiss\u00e3o;
\r\n- Todas as c\u00f3pias dever\u00e3o estar\r\nautenticadas, exceto as extra\u00eddas pela Internet;
\r\n- A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de autentica\u00e7\u00e3o\r\nde documentos, internamente, fica restringida at\u00e9 o dia da abertura da Sess\u00e3o,\r\npodendo ser realizados em at\u00e9 30 (trinta) minutos antes do hor\u00e1rio fixado para\r\na entrega das propostas;
\r\n\r\n
\r\n
Para\r\nparticiparem da presente Tomada de Pre\u00e7os, os licitantes dever\u00e3o apresentar no\r\nSetor de Compras, 02 (dois) envelopes, devidamente fechados, contendo no\r\nenvelope n\u00ba 01 os documentos de \"DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O\" e no\r\nenvelope n\u00ba 02 a \"PROPOSTA FINANCEIRA\". Os envelopes dever\u00e3o conter na parte externa,\r\nos seguintes dizeres:
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\u00c0
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
\r\nENVELOPE N\u00ba 01 - DOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O
\r\nTOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 01/2013
\r\nABERTURA: \u00c0S 15:00 HORAS DO DIA 24/10/2013
\r\nNOME DO PROPONENTE:
\r\n\r\n
\u00c0
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
\r\nENVELOPE N\u00ba 02 - PROPOSTA FINANCEIRA
\r\nTOMADA DE PRE\u00c7OS N\u00ba 01/2013
\r\nABERTURA:\r\n\u00c0S 15:00 HORAS DO DIA 24/10/2013
\r\nNOME DO PROPONENTE:
\r\n\r\n
\r\n
Envelope n\u00ba 01 - Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o:
\r\na) Certificado de Registro Cadastral \u2014 CRC atualizado\r\nfornecido pelo Munic\u00edpio de Liberato Salzano; Se o Certificado de Registro\r\nCadastral - CRC do licitante estiver dentro do prazo de validade, mas houver\r\nvencido alguma das certid\u00f5es previstas no item V, entre a data do cadastramento\r\ne a data da licita\u00e7\u00e3o, a empresa poder\u00e1 apresentar, juntamente com o CRC, a\r\ncorrespondente certid\u00e3o atualizada.
\r\n\r\n
b)\r\nComprovante de Visita T\u00e9cnica fornecido por servidor da C\u00e2mara Municipal de\r\nVereadores de Liberato Salzano (Anexo IV), que ateste que a empresa licitante\r\nconheceu as instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, sistemas e procedimentos atualmente\r\nexecutados nas \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o, objeto deste certame, mediante o\r\nagendamento de visita, na forma indicada nas observa\u00e7\u00f5es abaixo:
\r\n\r\n
Observa\u00e7\u00f5es:
\r\nI - A licitante dever\u00e1 promover pr\u00e9via visita t\u00e9cnica,\r\ndevendo a mesma ocorrer at\u00e9 o dia 21 de\r\noutubro de 2013 para conhecimento das\r\ninstala\u00e7\u00f5es, equipamentos e procedimentos atualmente executados na C\u00e2mara\r\nMunicipal de Vereadores de Liberato Salzano. As visitas dever\u00e3o ser agendadas\r\ncom no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) dias de anteced\u00eancia, junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de\r\nVereadores de Liberato Salzano, com a Sra. Mariza no hor\u00e1rio das 07h30min \u00e0s\r\n11h30min e das 13h \u00e0s 17h, pelo telefone (55) 3755-1166.
\r\n\r\n
c)\r\nUm ou mais atestados ou declara\u00e7\u00f5es de\r\ncapacidade t\u00e9cnica comprovando a qualidade dos sistemas e dos servi\u00e7os\r\nprestados, comprovando no mesmo atestado ou declara\u00e7\u00e3o, minimamente comprovando\r\nos sistemas de Contabilidade P\u00fablica, Folha de Pagamento, Controle de\r\nPatrim\u00f4nio e Publica\u00e7\u00e3o de Dados para Portal da Transpar\u00eancia;
\r\n\r\n
d)\r\nDeclara\u00e7\u00e3o que os sistemas atendem totalmente \u00e0s exig\u00eancias e requisitos\r\ndescritos no objeto e no anexo I do presente Edital, podendo a Comiss\u00e3o de\r\nLicita\u00e7\u00e3o, caso julgar necess\u00e1rio, solicitar a demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos\r\nsistemas para que se comprove o atendimento a tais exig\u00eancias e requisitos como\r\ncrit\u00e9rio de habilita\u00e7\u00e3o, conforme letra \u201ca\u201d do item VII do presente Edital.
\r\n\r\n
Envelope n\u00ba 02 - Proposta Financeira:
\r\na)\r\nA proposta financeira conforme o Anexo V, identificando este edital de Tomada\r\nde Pre\u00e7os, assinada e carimbada, e constando o valor mensal de loca\u00e7\u00e3o de cada\r\nsistema; o valor unit\u00e1rio da hora t\u00e9cnica v\u00e1lida para instala\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o,\r\nimplanta\u00e7\u00e3o, treinamento e suporte t\u00e9cnico in loco e on line (via ferramentas\r\nde acesso remoto); o valor mensal por cadastro adicional de funcion\u00e1rios para\r\nquando ultrapassar o n\u00ba de 15 constantes no objeto, o valor mensal por acesso\r\nsimult\u00e2neo adicional para quando ultrapassar a 01 acesso constante no objeto e\r\no valor unit\u00e1rio por licen\u00e7a do Gerenciador de Banco de Dados.
\r\nb)\r\nO valor global ser\u00e1 a soma de todos os itens constantes na letra \u201ca\u201d acima.
\r\nc)\r\nN\u00e3o poder\u00e1 se cobrado deslocamento/di\u00e1ria em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\r\npropostos.
\r\nd) Validade da proposta: m\u00ednimo 60 dias a contar da data fixada para o\r\nrecebimento das propostas.
\r\n\r\n
\r\n
No julgamento\r\ndas propostas, que ser\u00e1 pelo regime de MENOR\r\nPRE\u00c7O GLOBAL levar-se-\u00e3o em conta no interesse do servi\u00e7o p\u00fablico, as\r\nseguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n
a)\r\nComprova\u00e7\u00e3o de que os bens ou servi\u00e7os propostos encontram-se em conformidade\r\ncom as exig\u00eancias e especifica\u00e7\u00f5es deste Edital, especialmente \u00e0s exig\u00eancias e requisitos\r\ndescritos em seu anexo I, podendo esta comiss\u00e3o solicitar a demonstra\u00e7\u00e3o\r\npr\u00e1tica dos sistemas para que se comprove o total atendimento a tais exig\u00eancias\r\ne requisitos, restando inabilitada a licitante que n\u00e3o comprovar o declarado;
\r\n\r\n
b)\r\nA demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos sistemas dever\u00e1 ocorrer antes da fase de abertura da\r\nproposta financeira;
\r\n\r\n
c) A Comiss\u00e3o determinar\u00e1 o local, a data e o hor\u00e1rio\r\npara que cada Licitante compare\u00e7a munido dos equipamentos e do pessoal t\u00e9cnico\r\nqualificado para a demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos sistemas, com simula\u00e7\u00e3o, de forma a\r\ncomprovar o atendimento aos requisitos gerais e individuais dos sistemas\r\nexigidos no anexo I;
\r\n\r\n
d) Cada licitante ter\u00e1 o prazo de 01 turno de trabalho\r\nda contratante, para demonstrar todos os sistemas, sendo que, qualquer dila\u00e7\u00e3o\r\nde prazo solicitada em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos ou outros fatores,\r\nser\u00e1 avaliada pela Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
e) Ser\u00e3o desclassificadas as propostas que n\u00e3o\r\natenderem para cada sistema respectivamente, o rol de itens previstos nos\r\nRequisitos T\u00e9cnicos Gerais Obrigat\u00f3rios dos Sistemas e nos Requisitos\r\nFuncionais dos Sistemas relacionados no Anexo I \u2013 Projeto B\u00e1sico.
\r\n\r\n
f) No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, e ap\u00f3s\r\nobedecido o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 8.666/93 e\r\naltera\u00e7\u00f5es, a classifica\u00e7\u00e3o se far\u00e1 obrigatoriamente por sorteio em ato\r\np\u00fablico, para o qual todos os licitantes ser\u00e3o convocados, sendo vedado outro\r\nprocedimento.
\r\n\r\n
\r\n
VIII \u2013 DOS CRIT\u00c9RIOS DE DESEMPATE
\r\n\r\n
a)\r\nComo crit\u00e9rio de desempate, ser\u00e1 assegurada prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as\r\nmicroempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem ao\r\nitem IV-b, deste edital.
\r\nb) Entende-se como empate aquelas situa\u00e7\u00f5es em que as propostas apresentadas\r\npela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa,\r\nsejam iguais ou superiores em at\u00e9 10% (dez por cento) \u00e0 proposta de menor\r\nvalor.
\r\nc) A situa\u00e7\u00e3o de empate somente ser\u00e1 verificada depois de ultrapassada a\r\nfase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de\r\nrecurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
\r\nd) Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-\u00e1 da\r\nseguinte forma:
\r\n1) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora\r\nda proposta de menor valor, poder\u00e1 apresentar, no prazo de 02 dias, nova\r\nproposta, por escrito, inferior \u00e0quela considerada, at\u00e9 ent\u00e3o, de menor pre\u00e7o,\r\nsitua\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 declarada vencedora do certame.
\r\n2) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa,\r\nconvocada na forma da al\u00ednea anterior, n\u00e3o apresentar nova proposta, inferior \u00e0\r\nde menor pre\u00e7o, ser\u00e1 facultada, pela ordem de classifica\u00e7\u00e3o, \u00e0s demais\r\nmicroempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se\r\nenquadrarem na hip\u00f3tese do item VIII-b deste edital, a apresenta\u00e7\u00e3o de nova\r\nproposta, no prazo e na forma prevista na al\u00ednea a deste item.
\r\n3) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte\r\ne/ou cooperativas com propostas iguais, ser\u00e1 realizado sorteio para estabelecer\r\na ordem em ser\u00e3o convocadas para a apresenta\u00e7\u00e3o de nova proposta, na forma das\r\nal\u00edneas anteriores.
\r\ne) Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa,\r\nsatisfizer as exig\u00eancias do item VIII-d deste edital, ser\u00e1 declarado vencedor\r\ndo certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
\r\nf) As demais hip\u00f3teses de empate ter\u00e3o como crit\u00e9rio de desempate o\r\nsorteio, em ato p\u00fablico, com a convoca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de todos os licitantes.
\r\n
\r\n
\r\n
IX \u2013 DO FORNECIMENTO DE ELEMENTOS
\r\n\r\n
A Prefeitura\r\nMunicipal de Liberato Salzano, atrav\u00e9s do seu Setor de Compras e Licita\u00e7\u00f5es,\r\nfornecer\u00e1 c\u00f3pia do presente Edital, especifica\u00e7\u00f5es do objeto a ser adquirido e\r\ndemais elementos necess\u00e1rios, pessoalmente na sede do munic\u00edpio e durante o\r\nhor\u00e1rio normal de atendimento das 07h30min \u00e0s 11h30min e das 13h \u00e0s 17h. O\r\npresente edital ser\u00e1 disponibilizado para consulta no site da C\u00e2mara Municipal\r\nde Vereadores de Liberato Salzano, no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico http://www.liberatosalzano.rs.leg.br/,\r\nbem como no mural de avisos da C\u00e2mara.
\r\n\r\n
Fica adotado\r\npara este certame, o crit\u00e9rio de aceitabilidade de pre\u00e7o global.
\r\n\r\n
Os pre\u00e7os a\r\nserem apresentados pelos licitantes ser\u00e3o fixos, admitindo-se o reajuste anual,\r\npelo \u00edndice descrito no item XII.
\r\n\r\n
O pagamento ser\u00e1\r\nefetuado conforme descrito abaixo:
\r\n\r\n
Loca\u00e7\u00e3o dos Sistemas: mensal, at\u00e9 o\r\nquinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.
\r\nObserva\u00e7\u00e3o: A C\u00e2mara Municipal de Vereadores\r\nde Liberato Salzano reserva-se o direito de efetuar o pagamento da loca\u00e7\u00e3o\r\nmensal somente dos sistemas contratados por ter sido solicitada a implanta\u00e7\u00e3o,\r\nque dever\u00e1 ocorrer de acordo com as necessidades da C\u00e2mara Municipal.
\r\nLicen\u00e7as de Gerenciador de Banco de\r\nDados: em uma \u00fanica parcela, em at\u00e9 dez dias a partir da instala\u00e7\u00e3o.
\r\nServi\u00e7os T\u00e9cnicos de Instala\u00e7\u00e3o,\r\nImplanta\u00e7\u00e3o, Treinamento e Suporte T\u00e9cnico: semanalmente, conforme ocorrerem os\r\ntrabalhos.
\r\nForma de Reajuste: o reajuste dever\u00e1\r\nser anual, corrigido pelo \u00edndice do IGPM (FGV) acumulado do per\u00edodo\r\nimediatamente anterior.
\r\nPagamentos em atraso: os valores eventualmente pagos em atraso, sofrer\u00e3o\r\nacr\u00e9scimos \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) a t\u00edtulo de multa, al\u00e9m de 0,033%\r\n(trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) por dia de atraso, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o\r\nfinanceira, a serem calculados sobre a parcela devida.
\r\n\r\n
As despesas decorrentes do fornecimento do objeto da\r\npresente licita\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, previstas\r\npara o Exerc\u00edcio de 2013:
\r\n\r\n
2.001 Manuten\u00e7\u00e3o das atividades do Legislativo
\r\n3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros\r\nServi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica
\r\n\r\n
O futuro contrato poder\u00e1 ser rescindido:
\r\n\r\n
a) Total ou parcialmente a qualquer\r\ntempo, nas hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00b0 8.666/93, independentemente de\r\ninterpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, mediante aviso pr\u00e9vio por escrito \u00e0\r\noutra parte, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.
\r\n\r\n
b) De forma amig\u00e1vel, mediante aviso\r\npr\u00e9vio de no m\u00ednimo 30 (trinta) dias, mesmo nos casos de rescis\u00e3o parcial.
\r\n\r\n
\r\n
XV \u2013 DO CONTRATO
\r\n\r\n
a) Dentro do prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, a contar da data de\r\nsua convoca\u00e7\u00e3o, a proponente vencedora dever\u00e1 assinar o contrato, conforme minuta\r\nconstante do Anexo VI.
\r\n\r\n
b) A vig\u00eancia do contrato ser\u00e1 de 12 (doze) meses, podendo\r\nestender-se pelo prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses conforme preceitua o\r\nart. 57 - IV da Lei 8.666/93.
\r\n\r\n
c) Independentemente de transcri\u00e7\u00e3o, far\u00e3o parte integrante do\r\ncontrato as instru\u00e7\u00f5es contidas neste Edital, os documentos nele referenciados,\r\nal\u00e9m da proposta apresentada pela licitante vencedora.
\r\n\r\n
d) O contrato n\u00e3o assinado dentro do prazo estabelecido, por parte\r\nda proponente vencedora, por qualquer motivo, implicar\u00e1 em sua elimina\u00e7\u00e3o,\r\nficando sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei n\u00ba\r\n8.666/93, sendo facultado \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano chamamento\r\npor ordem de classifica\u00e7\u00e3o, quando houver, das demais licitantes, para a\r\nassinatura de contrato, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro\r\nclassificado, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados ou a revoga\u00e7\u00e3o da\r\nlicita\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
e) Qualquer altera\u00e7\u00e3o do contrato somente se dar\u00e1 nos termos do Art.\r\n65 da Lei n\u00ba 8.666/93 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883/94 e modifica\u00e7\u00f5es\r\nposteriores, se houver.
\r\n\r\n
Fica eleito o\r\nForo da Comarca de Constantina/RS, para dirimir todas as quest\u00f5es deste Edital\r\nde Tomada de Pre\u00e7os, que n\u00e3o forem resolvidas por via administrativa.
\r\n\r\n
\r\n
a) O prazo para instala\u00e7\u00e3o dos sistemas, implanta\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o e\r\ntreinamento \u00e9 de 20 (vinte) dias a partir da solicita\u00e7\u00e3o ou ordem de servi\u00e7o.
\r\nb) O prazo de validade da proposta ser\u00e1 de no m\u00ednimo 60 (sessenta) dias;
\r\nc)\r\nEsgotados todos os prazos recursais, a administra\u00e7\u00e3o, no prazo de 05 (cinco)\r\ndias convocar\u00e1 o licitante vencedor para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sob pena de\r\ndecair no direito a contrata\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 81\r\nda Lei Federal n\u00ba 8.666/93 e suas altera\u00e7\u00f5es;
\r\nd)\r\nSe dentro do prazo o convocado n\u00e3o fizer a entrega, a administra\u00e7\u00e3o convocar\u00e1\r\nos licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o para entrega, em igual\r\nprazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es propostas pelo primeiro classificado, ou ent\u00e3o\r\nrevogar\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa equivalente a\r\n10% do valor proposto e mais san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 87 e seus incisos da\r\nLei Federal 8.666/93.
\r\n\r\n
\r\n
a)\r\n\u00c0 Comiss\u00e3o Municipal de Licita\u00e7\u00e3o reserva-se o direito de rejeitar uma, v\u00e1rias\r\nou todas as propostas, desclassificar aquelas que n\u00e3o estejam em conformidade\r\ncom as exig\u00eancias do presente Edital, dispensar formalidades omitidas, ou\r\nrelevar irregularidades san\u00e1veis.
\r\nb)\r\nN\u00e3o ser\u00e3o consideradas propostas que deixarem de atender as disposi\u00e7\u00f5es do\r\npresente edital;
\r\nc)\r\nQualquer inser\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o prevista no edital ser\u00e1 tida como inexistente,\r\naproveitando-se aquela no que n\u00e3o contrariar o instrumento convocat\u00f3rio;
\r\nd)\r\nN\u00e3o ser\u00e3o admitidas por qualquer motivo, modifica\u00e7\u00f5es ou substitui\u00e7\u00f5es das\r\npropostas ou quaisquer outros documentos;
\r\ne) S\u00f3 ter\u00e3o direito de usar a palavra, assinar atas e outros documentos os\r\nlicitantes ou seus representantes devidamente credenciados e os membros da comiss\u00e3o\r\njulgadora.
\r\nf) Fazem parte do presente edital:
\r\nProjeto B\u00e1sico \u2013 Anexo I;
\r\nModelo de declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o emprega menor \u2013 Anexo II;
\r\nModelo de Declara\u00e7\u00e3o de Idoneidade \u2013 Anexo III;
\r\nComprovante de Visita T\u00e9cnica \u2013 Anexo IV;
\r\nModelo de Proposta Financeira \u2013 Anexo V;
\r\nMinuta de Contrato \u2013 Anexo VI.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
Liberato Salzano, 08 de outubro de 2013.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
Valdir Ant\u00f4nio Zottis
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano
\r\n\r\n
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\r\n
ANEXO I
\r\n\r\n
PROJETO B\u00c1SICO
\r\n\r\n
1. REQUISITOS T\u00c9CNICOS GERAIS OBRIGAT\u00d3RIOS DOS SISTEMAS
\r\n\r\n
1.1 - Integra\u00e7\u00e3o entre os Sistemas:
\r\nOs sistemas\r\npropostos dever\u00e3o obrigatoriamente conter e/ou promover as seguintes\r\nintegra\u00e7\u00f5es:
\r\na) O sistema de\r\nContabilidade P\u00fablica dever\u00e1 integrar totalmente e de forma autom\u00e1tica com os\r\ndados do sistema de Contabilidade P\u00fablica da Prefeitura Municipal de Liberato\r\nSalzano, pela necessidade de consolida\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e arquivos nas\r\npresta\u00e7\u00f5es de contas, n\u00e3o se permitindo a re-digita\u00e7\u00e3o de dados.
\r\nb) O sistema de\r\nFolha de Pagamento dever\u00e1 integrar com o sistema de Contabilidade P\u00fablica, para\r\na gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos empenhos derivados do processamento da folha para a\r\ncontabilidade.
\r\nc) O sistema de\r\nAtendimento \u00e0 Lei da Transpar\u00eancia dever\u00e1 buscar os dados diretamente do banco\r\nde dados dos demais sistemas ora licitados, de forma totalmente autom\u00e1tica e\r\nsem a necessidade de interfer\u00eancia manual, atualizando diariamente os dados no\r\nsite indicado pela C\u00e2mara, atendendo \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 131/2009.
\r\n\r\n
1.2 - Convers\u00e3o dos Dados:
\r\na) A migra\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de dados hist\u00f3ricos\r\ne cadastrais dos sistemas em uso s\u00e3o tarefas da empresa proponente, com\r\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o destes pela C\u00e2mara\r\nMunicipal, devendo ser obedecido o prazo disposto no item XVII do\r\npresente Edital.
\r\nb) Dever\u00e1 ser convertida toda a movimenta\u00e7\u00e3o\r\natualmente existente nos sistemas, especialmente:
\r\n- Contabilidade, Or\u00e7amento, Empenhos e Tesouraria: converter a contabilidade, o or\u00e7amento com seus saldos e hist\u00f3ricos de\r\nempenhos com restos a pagar de todo o per\u00edodo j\u00e1 informatizado;
\r\n- Folha de Pagamento: converter o cadastro de pessoal, hist\u00f3rico\r\nfuncional e hist\u00f3rico financeiro de todo o per\u00edodo j\u00e1 informatizado;
\r\nc) Todos os arquivos e cadastros com seus respectivos hist\u00f3ricos\r\nexistentes, sem exce\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser convertidos e disponibilizados aos usu\u00e1rios\r\nantes do in\u00edcio do uso do sistema contratado.
\r\n\r\n
1.3 \u2013 Tecnologia Dispon\u00edvel:
\r\na) Os sistemas\r\ndever\u00e3o ser compat\u00edveis com o ambiente gr\u00e1fico Microsoft Windows, cujas\r\nlicen\u00e7as o Munic\u00edpio de Liberato Salzano j\u00e1 possui e est\u00e3o dispon\u00edveis e\r\ninstaladas em seus equipamentos/microcomputadores, tanto na Prefeitura como na\r\nC\u00e2mara Municipal, locais onde dever\u00e3o ser instalados os sistemas.
\r\nb) Assim como as\r\nlicen\u00e7as do Microsoft Windows, o Munic\u00edpio de Liberato Salzano j\u00e1 \u00e9\r\npropriet\u00e1rio de licen\u00e7a do Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional\r\nSybase SQL Anywhere, suficiente para atender suas atuais necessidades de abrigo\r\ne acesso aos sistemas. Ent\u00e3o, os\r\nsistemas ora licitados dever\u00e3o acessar este mesmo Sistema Gerenciador de Banco\r\nde Dados ou qualquer outro de qualidade reconhecida, desde que atendidos\r\nintegralmente os demais requisitos t\u00e9cnicos e de integra\u00e7\u00e3o entre os sistemas.
\r\nc) Tanto para a\r\ninstala\u00e7\u00e3o dos sistemas ora licitados, ou para a amplia\u00e7\u00e3o dos acessos dos\r\nmesmos, ou ainda para a contrata\u00e7\u00e3o/amplia\u00e7\u00e3o no futuro pela C\u00e2mara Municipal\r\nde novos sistemas, ser\u00e3o adquiridas as licen\u00e7as necess\u00e1rias conforme cota\u00e7\u00e3o na\r\nproposta financeira, nos casos em que o Gerenciador de Banco de Dados for de\r\nbase propriet\u00e1ria. Nos casos em que os sistemas ofertados utilizarem o SGBD\r\nSybase acima mencionado, por o munic\u00edpio j\u00e1 possuir as licen\u00e7as, somente ser\u00e1\r\nadquirida a licen\u00e7a necess\u00e1ria em casos futuros de amplia\u00e7\u00e3o de acesso, n\u00e3o\r\npara a instala\u00e7\u00e3o dos sistemas.
\r\nd) Cada licen\u00e7a\r\ndever\u00e1 permitir 01 (um) acesso para cada um dos sistemas ora licitados, com\r\nexce\u00e7\u00e3o do sistema de Atendimento \u00e0 Lei da Transpar\u00eancia que deve ser acessado\r\nvia internet de forma ilimitada.
\r\n\r\n
1.4 - Itens T\u00e9cnicos Gerais:
\r\na) os sistemas\r\ndever\u00e3o funcionar em ambiente de total compatibilidade e integra\u00e7\u00e3o com o\r\nambiente gr\u00e1fico Microsoft Windows dispon\u00edvel nos\r\nequipamentos/microcomputadores da C\u00e2mara ou Prefeitura Municipal de Liberato\r\nSalzano.
\r\nb) em caso de\r\nqueda de energia e/ou falha nos sistemas e/ou nos equipamentos, os sistemas\r\ndever\u00e3o possuir ferramentas para se manter a integridade dos dados, contendo\r\nmecanismos de prote\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am a perda de transa\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetivadas,\r\npossibilitando a seguran\u00e7a total dos dados, mantendo a integridade do Banco de\r\nDados.
\r\nc) os sistemas\r\ndever\u00e3o permitir acesso simult\u00e2neo de usu\u00e1rios.
\r\nd) os sistemas\r\ndever\u00e3o gerar os arquivos de interc\u00e2mbio de dados para alimentar os sistemas de\r\nAuditoria do Tribunal de Contas /RS, conforme os par\u00e2metros determinados por\r\neste, dentro de seus layouts.
\r\ne) os sistemas\r\ndever\u00e3o permitir realizar backup do banco de dados, com as seguintes\r\nfuncionalidades:
\r\n- configurar a periodicidade e os usu\u00e1rios que receber\u00e3o avisos sobre a\r\nnecessidade de backup do banco de dados;
- configurar os\r\nusu\u00e1rios que poder\u00e3o executar o backup do banco de dados;
\r\n- executar\r\nautomaticamente o backup em hor\u00e1rios previamente agendados;
\r\n- permitir o\r\nbackup da base de dados enquanto os usu\u00e1rios est\u00e3o trabalhando nos sistemas;
\r\n- possuir\r\nrelat\u00f3rios de backups efetuados;
\r\n- possibilitar o\r\nbackup incremental (somente das altera\u00e7\u00f5es executadas);
\r\n- permitir a\r\ncompacta\u00e7\u00e3o/descompacta\u00e7\u00e3o do backup para fins de armazenamento, inclusive\r\nquando disparado pelo agendamento.
\r\nf) os sistemas\r\ndever\u00e3o rodar nos equipamentos disponibilizados pela C\u00e2mara e Prefeitura Municipal\r\nde Liberato Salzano, locais onde dever\u00e3o ser instalados os sistemas, ou em\r\nambiente web.
\r\ng) os sistemas\r\ndevem possuir controle de permiss\u00f5es de acesso de cada usu\u00e1rio dentro de cada\r\nsistema.
\r\nh) os sistemas\r\ndever\u00e3o possuir auditoria autom\u00e1tica nas tabelas registrando todas as opera\u00e7\u00f5es\r\nde inclus\u00e3o, exclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o, data, hora e usu\u00e1rio que efetuou a opera\u00e7\u00e3o,\r\nmantendo a informa\u00e7\u00e3o anterior para consulta dos dados antes da altera\u00e7\u00e3o\r\nefetuada.
\r\ni) os sistemas\r\ndever\u00e3o registrar todas as entradas (login) e sa\u00eddas (logoff), gravando as\r\nrespectivas data, hora e o usu\u00e1rio.
\r\nj) os sistemas\r\ndever\u00e3o disponibilizar ajuda on-line, permitindo consultar todas as op\u00e7\u00f5es\r\nexistentes dentro do sistema e ajuda espec\u00edfica para o campo onde se est\u00e1 no\r\nmomento.
\r\nl) os relat\u00f3rios\r\napresentados pelos sistemas dever\u00e3o estar no formato gr\u00e1fico, para serem\r\nimpressos em impressoras laser ou jato de tinta, permitindo a sua\r\nvisualiza\u00e7\u00e3o em tela, e deve ser\r\npermitido salv\u00e1-los em arquivos PDF para posterior impress\u00e3o, com a\r\npossibilidade de assinar digitalmente; tamb\u00e9m deve permitir selecionar no\r\nmomento da impress\u00e3o do relat\u00f3rio qualquer impressora dispon\u00edvel na rede,\r\npossibilitando escolher tamanho de papel, configurar margens, selecionar\r\nintervalos de p\u00e1ginas, indicar o n\u00famero de c\u00f3pias a serem impressas e demais\r\nop\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na impressora.
\r\nm) os sistemas\r\ndevem possibilitar a repara\u00e7\u00e3o do banco corrompido a partir de um \u201ccheck point\u201d\r\npermitindo a reconstru\u00e7\u00e3o do banco de dados com os registros atualizados, desde\r\no \u00faltimo backup e o momento da falha, com a possibilidade de se recuperar o\r\nbanco a partir do arquivo de transa\u00e7\u00e3o (log).
\r\nn) os sistemas\r\ndevem possibilitar o acesso ao banco de dados de fora do ambiente da C\u00e2mara ou\r\nPrefeitura Municipal (remotamente) em casos de necessidade.
\r\no) os sistemas\r\ndevem possuir consulta r\u00e1pida aos dados cadastrais, sendo esta consulta\r\ngeneralizada atrav\u00e9s de uma tecla de fun\u00e7\u00e3o, com acesso de qualquer local do\r\nsistema.
\r\np) os sistemas\r\ndever\u00e3o permitir abrir mais de uma op\u00e7\u00e3o do menu principal simultaneamente, sem\r\na necessidade de se fazer novo acesso, como por exemplo: manter aberto ao mesmo\r\ntempo cadastros e relat\u00f3rios distintos.
\r\nq) para\r\noperacionaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas, os usu\u00e1rios dever\u00e3o poder efetuar a entrada de\r\ndados somente via sistema.
\r\nr) os sistemas\r\ndever\u00e3o ter suas atualiza\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na internet.
\r\ns) os sistemas\r\ndever\u00e3o emitir realizar atualiza\u00e7\u00e3o do sistema e da estrutura do banco de dados\r\nde forma padronizada, possibilitando:
\r\n-\r\nauto-atualiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da rede local, com defini\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios reposit\u00f3rios de\r\nacesso;
\r\n- configurar os\r\nusu\u00e1rios que poder\u00e3o executar a atualiza\u00e7\u00e3o;
\r\n- garantir que a\r\natualiza\u00e7\u00e3o de banco seja executada sem nenhum usu\u00e1rio conectado ao sistema, e\r\nn\u00e3o permitir que durante a atualiza\u00e7\u00e3o os usu\u00e1rios acessem o sistema;
\r\n- impossibilitar\r\no acesso ao sistema no caso de erro durante a atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja\r\nsolucionado;
\r\n- emiss\u00e3o de\r\nrelat\u00f3rios das atualiza\u00e7\u00f5es efetuadas.
\r\nt) os sistemas\r\ndever\u00e3o possuir gerador de relat\u00f3rios e de arquivos na l\u00edngua portuguesa.
\r\nu) os sistemas\r\ndever\u00e3o permitir que o relat\u00f3rio desenvolvido pelo usu\u00e1rio fique no banco de\r\ndados dispon\u00edvel a todos os usu\u00e1rios do sistema, e que se integre ao backup dos\r\ndados do sistema.
\r\nv) os sistemas\r\ndever\u00e3o permitir ao usu\u00e1rio acessar as informa\u00e7\u00f5es do banco de dados, para elaborar\r\nrelat\u00f3rios e gerar arquivos, com possibilidade de restri\u00e7\u00e3o de acesso por\r\nusu\u00e1rio.
\r\n\r\n
\r\n
2. REQUISITOS FUNCIONAIS DOS SISTEMAS
\r\n\r\n
| \r\n 2.1. SISTEMA DE\r\n CONTABLIDADE P\u00daBLICA \r\n | \r\n
| \r\n 1. Permitir que seja efetuada a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil nos\r\n sistemas financeiro, patrimonial e de compensa\u00e7\u00e3o em partidas dobradas e no\r\n sistema or\u00e7ament\u00e1rio em partida simples, de conformidade com os arts. 83 a\r\n 106 da Lei 4.320/64, inclusive com registro em livro di\u00e1rio. \r\n | \r\n
| \r\n 2.\r\n Permitir a exist\u00eancia de mais de uma unidade na mesma base de dados, com\r\n contabiliza\u00e7\u00e3o distinta, que possibilite a emiss\u00e3o de relat\u00f3rios anuais e da\r\n LRF de forma consolidada. \r\n | \r\n
| \r\n 3.\r\n Permitir se necess\u00e1rio a importa\u00e7\u00e3o dos movimentos dos fundos, funda\u00e7\u00f5es ou\r\n autarquias, que estejam em ambiente externo a rede. \r\n | \r\n
| \r\n 4.\r\n Permitir a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a\r\n Pagar, Dep\u00f3sitos de Diversas Origens, Bancos e outros, de acordo com o\r\n interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Di\u00e1rio. \r\n | \r\n
| \r\n 5.\r\n Elaborar os anexos e demonstrativos do balancete mensal e do balan\u00e7o anual,\r\n na forma da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/00- LRF e Resolu\u00e7\u00e3o do\r\n Tribunal de Contas. \r\n | \r\n
| \r\n 6.\r\n Permitir que seja efetuada a gera\u00e7\u00e3o dos raz\u00f5es anal\u00edticos de todas as contas\r\n integrantes dos Sistemas Financeiro, Patrimonial e de Compensa\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n
| \r\n 7.\r\n Permitir cadastrar hist\u00f3ricos com textos padronizados, vinculando a conta a\r\n ser debitada e/ou creditada. \r\n | \r\n
| \r\n 8.\r\n Permitir que seja efetuado o registro de empenhos por estimativa, global e\r\n ordin\u00e1rio. \r\n | \r\n
| \r\n 9.\r\n Permitir que seja efetuado o registro de sub-empenho sobre o empenho global. \r\n | \r\n
| \r\n 10.\r\n Permitir a anula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos empenhos por estimativa no final do\r\n exerc\u00edcio, evitando a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar. \r\n | \r\n
| \r\n 11. Permitir\r\n a anula\u00e7\u00e3o total e parcial do empenho, ordens de pagamento, nota de despesa\r\n extra-or\u00e7ament\u00e1ria e o cancelamento da anula\u00e7\u00e3o, possibilitando auditoria\r\n destas opera\u00e7\u00f5es. \r\n | \r\n
| \r\n 12. Permitir\r\n pagamento de empenho, restos a pagar e despesas extras, sendo que a cada nota\r\n de pagamento deve permitir informar mais de uma conta pagadora, inclusive de bancos\r\n diferentes. \r\n | \r\n
| \r\n 13. Efetuar\r\n automaticamente as incorpora\u00e7\u00f5es nas contas de patrim\u00f4nio quando da\r\n liquida\u00e7\u00e3o do empenho de aquisi\u00e7\u00e3o de bem patrimonial. \r\n | \r\n
| \r\n 14. Efetuar\r\n automaticamente lan\u00e7amentos na conta de compensado quando da liquida\u00e7\u00e3o e\r\n presta\u00e7\u00e3o de contas dos empenhos de adiantamentos ou subven\u00e7\u00f5es. \r\n | \r\n
| \r\n 15. Permitir\r\n controlar o prazo de vencimento dos pagamentos de empenhos, visando o\r\n controle dos pagamentos em ordem cronol\u00f3gica. \r\n | \r\n
| \r\n 16. Permitir\r\n registrar os pagamentos totais ou parciais das despesas e a anula\u00e7\u00e3o dos\r\n registros de pagamentos. \r\n | \r\n
| \r\n 17.\r\n Permitir descontos no pagamento de empenhos, restos a pagar e despesas\r\n extras, efetuando automaticamente os lan\u00e7amentos nas contas or\u00e7ament\u00e1rias e\r\n financeiras. \r\n | \r\n
| \r\n 18.\r\n Permitir efetuar automaticamente os lan\u00e7amentos de baixa na conta patrimonial\r\n quando do registro da receita de d\u00edvida ativa e de aliena\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n
| \r\n 19.\r\n Permitir efetuar o cancelamento de restos a pagar em contrapartida com a\r\n receita or\u00e7ament\u00e1ria, em conta definida pelo usu\u00e1rio. \r\n | \r\n
| \r\n 20.\r\n Controlar os restos a pagar em contas separadas por exerc\u00edcio, para fins de\r\n cancelamento, quando necess\u00e1rios. \r\n | \r\n
| \r\n 21.\r\n Possuir cadastros de Conv\u00eanios e\r\n Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Conv\u00eanio, Contratos, Precat\u00f3rios e Cau\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n
| \r\n 22.\r\n Permitir que sejam emitidas notas de pagamento, de despesas extra, de\r\n empenhos e de sub-empenhos. \r\n | \r\n
| \r\n 23.\r\n Permitir que o usu\u00e1rio possa emitir mais de uma nota de empenho informando\r\n por intervalo e/ou aleatoriamente os n\u00fameros dos empenhos. \r\n | \r\n
| \r\n 24.\r\n Permitir que as unidades or\u00e7ament\u00e1rias processem os respectivos empenhos. \r\n | \r\n
| \r\n 25.\r\n Permitir o controle de despesa por tipo relacionado ao elemento de despesa. \r\n | \r\n
| \r\n 26.\r\n Permitir cadastrar e controlar as dota\u00e7\u00f5es constantes no or\u00e7amento da C\u00e2mara\r\n e das decorrentes de cr\u00e9ditos adicionais especiais e extraordin\u00e1rios. \r\n | \r\n
| \r\n 27.\r\n Permitir que nas altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias possa se adicionar diversas\r\n dota\u00e7\u00f5es e subtrair de diversas fontes para um mesmo decreto. \r\n | \r\n
| \r\n 28.\r\n Permitir bloqueio e desbloqueio das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. \r\n | \r\n
| \r\n 29.\r\n Permitir a elabora\u00e7\u00e3o de demonstrativo do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e do excesso\r\n de arrecada\u00e7\u00e3o pela tend\u00eancia do exerc\u00edcio. \r\n | \r\n
| \r\n 30.\r\n Permitir gerar planilhas para formar quadro de detalhamento da despesa. \r\n | \r\n
| \r\n 31.\r\n Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para\r\n limita\u00e7\u00e3o de empenho conforme o artigo 9\u00ba da Lei 101/00 \u2013 LRF, de 4 de maio\r\n de 2000, quando necess\u00e1rio. \r\n | \r\n
| \r\n 32.\r\n Permitir gerar relat\u00f3rios gerenciais de execu\u00e7\u00e3o da despesa, por credores,\r\n por classifica\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo de tempo e outros de interesse da C\u00e2mara. \r\n | \r\n
| \r\n 33.\r\n Permitir gerar relat\u00f3rios com saldos dispon\u00edveis nas dota\u00e7\u00f5es, inclusive de\r\n empenhos globais e outros de interesse da C\u00e2mara. \r\n | \r\n
| \r\n 34.\r\n Permitir gerar arquivos para o sistema do Tribunal de Contas (TCE \u2013 RS)\r\n relativos aos atos administrativos de contabilidade, financeiro, e or\u00e7amento. \r\n | \r\n
| \r\n 35.\r\n Gerar relat\u00f3rio para confer\u00eancia de inconsist\u00eancias a serem corrigidas no\r\n sistema antes de gerar os arquivos para o TCE-RS. \r\n | \r\n
| \r\n 36.\r\n Permitir a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de LRF em v\u00e1rios formatos: ex.: XLS, TXT,\r\n PDF. \r\n | \r\n
| \r\n 37.\r\n Atender as Portarias Federais em\r\n vigor, possibilitando a execu\u00e7\u00e3o da Despesa e Receita, bem como emitir os\r\n anexos exigidos, e de forma que em cada exerc\u00edcio estejam dispon\u00edveis a\r\n estrutura e descri\u00e7\u00f5es das Portarias Federais vigentes no per\u00edodo\r\n selecionado. \r\n | \r\n
| \r\n 38. Possibilitar configurar permiss\u00f5es de acesso para\r\n que determinados usu\u00e1rios tenham permiss\u00f5es de acesso aos cadastros para\r\n consultas, mas sem permiss\u00e3o para efetuar altera\u00e7\u00f5es. \r\n | \r\n
| \r\n 39. Possuir processo de encerramento mensal, que verifique eventuais\r\n diverg\u00eancias de saldos, e que ap\u00f3s o encerramento n\u00e3o possibilite altera\u00e7\u00f5es\r\n em lan\u00e7amentos cont\u00e1beis j\u00e1 efetuados. \r\n | \r\n
| \r\n 40. Executar\r\n o encerramento do exerc\u00edcio, com todos os lan\u00e7amentos autom\u00e1ticos e com a\r\n apura\u00e7\u00e3o do resultado. \r\n | \r\n
| \r\n 41. Permitir o cadastramento de devolu\u00e7\u00e3o de receita utilizando\r\n rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita P\u00fablica da\r\n STN. \r\n | \r\n
| \r\n 42. Permitir a gera\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios\r\n bimestrais e quadrimestrais de acordo com as portarias estabelecidas pela STN\r\n (Secretaria do Tesouro Nacional). \r\n | \r\n
| \r\n 43. Permitir que seja feita a\r\n contabiliza\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia em conformidade com a\r\n Portaria 916 do minist\u00e9rio de previd\u00eancia, com emiss\u00e3o dos respectivos\r\n demonstrativos. \r\n | \r\n
| \r\n 44. Possibilitar iniciar os movimentos cont\u00e1beis no novo exerc\u00edcio\r\n mesmo que o anterior ainda n\u00e3o esteja encerrado, e com possibilidade de\r\n atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos saldos cont\u00e1beis. \r\n | \r\n
| \r\n 45. Possibilitar o controle da despesa por fonte de recurso. \r\n | \r\n
| \r\n 46. Emitir relat\u00f3rios: Pagamentos Efetuados, Raz\u00e3o da Receita,\r\n Pagamentos em Ordem Cronol\u00f3gica, Livro Di\u00e1rio, Extrato do Credor,\r\n Demonstrativo Mensal dos Restos a Pagar, Rela\u00e7\u00e3o de Cheques Compensados e N\u00e3o\r\n Compensados. \r\n | \r\n
| \r\n 47. Emitir os relat\u00f3rios das Contas P\u00fablicas para publica\u00e7\u00e3o na web,\r\n conforme IN 28/99 do TCU e Portaria 275/00 do TCU. \r\n | \r\n
| \r\n 48. Permitir a altera\u00e7\u00e3o no valor, na dota\u00e7\u00e3o e no fornecedor enquanto\r\n n\u00e3o houver liquida\u00e7\u00e3o do empenho. \r\n | \r\n
| \r\n 49. Permitir a gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de empenhos na contabilidade atrav\u00e9s\r\n do sistema de controle de compras e licita\u00e7\u00f5es. \r\n | \r\n
| \r\n 50. Emitir relat\u00f3rios padr\u00e3o TCE-RS para solicita\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o\r\n Negativa. \r\n | \r\n
| \r\n 51. Efetuar o controle autom\u00e1tico dos saldos das contas, apontando\r\n eventuais estouros de saldos, ou lan\u00e7amentos indevidos. \r\n | \r\n
| \r\n 52. Permitir o cadastramento de devolu\u00e7\u00e3o de receita utilizando\r\n rubricas redutoras conforme Manual de Procedimentos da Receita P\u00fablica da\r\n STN. \r\n | \r\n
| \r\n 53. Possibilitar a emiss\u00e3o de relat\u00f3rio com as dedu\u00e7\u00f5es para o Imposto\r\n de Renda. \r\n | \r\n
| \r\n 54. Possuir rotina de emiss\u00e3o de cheques para\r\n pagamento das despesas, com a possibilidade de efetuar a baixa no momento do\r\n pagamento ao fornecedor. \r\n | \r\n
| \r\n 55. Possibilitar que os precat\u00f3rios sejam relacionados com a despesa\r\n destinada ao seu pagamento. \r\n | \r\n
| \r\n 56. Enviar a nota de empenho diretamente ao e-mail do credor. \r\n | \r\n
| \r\n 57. Enviar aviso de dep\u00f3sito diretamente ao e-mail do credor, com o\r\n n\u00famero da Ordem de Pagamento, documento fiscal e valor pago. \r\n | \r\n
| \r\n 58. Permitir a visualiza\u00e7\u00e3o, a qualquer momento, dos lan\u00e7amentos\r\n cont\u00e1beis gerados para notas de empenho, liquida\u00e7\u00f5es e ordens de pagamentos,\r\n ao selecion\u00e1-la. \r\n | \r\n
| \r\n 59. Permitir a configura\u00e7\u00e3o das assinaturas nos relat\u00f3rios. \r\n | \r\n
\r\n
| \r\n 2.2. SISTEMA\r\n DE FOLHA DE PAGAMENTO \r\n | \r\n
| \r\n 1. Possuir valida\u00e7\u00e3o do d\u00edgito verificador de\r\n inscri\u00e7\u00f5es do PIS/PASEP e CPF no cadastro de pessoas. \r\n | \r\n
| \r\n 2. Ter o cadastro dos funcion\u00e1rios. \r\n | \r\n
| \r\n 3. Ter controle para dependentes, com datas de\r\n vencimento para sal\u00e1rio-fam\u00edlia e para da rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia para o IRRF. \r\n | \r\n
| \r\n 4. Controlar a lota\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos\r\n servidores. \r\n | \r\n
| \r\n 5. Ter cadastro com todos os campos necess\u00e1rios\r\n para compor a ficha funcional dos servidores. \r\n | \r\n
| \r\n 6. Permitir que o usu\u00e1rio controle at\u00e9 quatro\r\n tipos de previd\u00eancia para um mesmo servidor simultaneamente, sem a\r\n necessidade de manuten\u00e7\u00e3o todo m\u00eas. \r\n | \r\n
| \r\n 7.\r\n Registrar automaticamente as movimenta\u00e7\u00e3o de pessoal, a partir dos cadastros de origem,\r\n referente a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o de\r\n contrato, altera\u00e7\u00f5es salariais e de cargo, f\u00e9rias, aposentadoria,\r\n afastamento, fun\u00e7\u00f5es gratificadas exercidas, atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o do ato. \r\n | \r\n
| \r\n 8.\r\n Possuir cadastro para aut\u00f4nomos, informando data e valor de cada servi\u00e7o\r\n prestado. \r\n | \r\n
| \r\n 9.\r\n Controlar os per\u00edodos aquisitivos de f\u00e9rias em rela\u00e7\u00e3o a quantidade de dias\r\n dispon\u00edveis para o gozo de f\u00e9rias e informar a data prevista para o in\u00edcio do\r\n gozo de f\u00e9rias. \r\n | \r\n
| \r\n 10.\r\n Permitir o controle dos planos previdenci\u00e1rios ou assistenciais a que cada\r\n servidor esteve ou est\u00e1 vinculado, por per\u00edodo, podendo registrar o n\u00famero da\r\n matr\u00edcula do servidor no plano. \r\n | \r\n
| \r\n 11.\r\n Permitir a cria\u00e7\u00e3o de per\u00edodos aquisitivos configur\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o ao\r\n per\u00edodo aquisitivo, per\u00edodo de gozo e cancelamentos ou suspens\u00f5es dos\r\n per\u00edodos. \r\n | \r\n
| \r\n 12.\r\n Permitir configurar a m\u00e1scara a ser utilizada na classifica\u00e7\u00e3o institucional\r\n de \u00f3rg\u00e3o, unidade e centro de custos. \r\n | \r\n
| \r\n 13.\r\n Permitir a reestrutura\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o institucional de um exerc\u00edcio para\r\n outro. \r\n | \r\n
| \r\n 14.\r\n Permitir configura\u00e7\u00f5es de f\u00e9rias por cargo. \r\n | \r\n
| \r\n 15.\r\n Controlar a escolaridade m\u00ednima exigida para o cargo. \r\n | \r\n
| \r\n 16.\r\n Controlar os n\u00edveis salariais do cargo. \r\n | \r\n
| \r\n 17.\r\n Permitir o controle de vagas do cargo, por secretaria. \r\n | \r\n
| \r\n 18.\r\n Permitir a configura\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00f5es de pessoal. \r\n | \r\n
| \r\n 19.\r\n Registrar requerimentos de aposentadorias e pens\u00f5es. \r\n | \r\n
| \r\n 20. Ter\r\n controle para pensionistas por morte e judicial de forma autom\u00e1tica, sem a\r\n necessidade de lan\u00e7amento de valores, inclusive para distribui\u00e7\u00e3o de valores\r\n entre c\u00f4njuges e filhos. \r\n | \r\n
| \r\n 21.\r\n Registrar a concess\u00e3o de benef\u00edcios de pens\u00e3o, condicionada a informa\u00e7\u00e3o do\r\n ato. \r\n | \r\n
| \r\n 22.\r\n Calcular automaticamente o valor da pens\u00e3o, cancelando-o se informado a data\r\n de seu t\u00e9rmino. \r\n | \r\n
| \r\n 23.\r\n Permitir o controle da concess\u00e3o e desconto de vales transporte e\r\n mercado, com sua respectiva emiss\u00e3o\r\n de autoriza\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n
| \r\n 24.\r\n Permitir a configura\u00e7\u00e3o das tabelas mensais de c\u00e1lculo, podendo o usu\u00e1rio\r\n incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e, ainda, nomear essas\r\n tabelas de acordo com sua necessidade (INSS, IRRF, sal\u00e1rio fam\u00edlia, entre\r\n outras). \r\n | \r\n
| \r\n 25.\r\n Permitir a configura\u00e7\u00e3o de quais proventos e descontos devem ser considerados\r\n como autom\u00e1ticos para cada tipo de c\u00e1lculo (mensal, f\u00e9rias, complementar,\r\n etc.). \r\n | \r\n
| \r\n 26.\r\n Permitir a configura\u00e7\u00e3o de todas as f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo em conformidade com o\r\n estatuto dos servidores da C\u00e2mara. \r\n | \r\n
| \r\n 27.\r\n Possibilitar a configura\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o salarial conforme o estatuto do\r\n \u00f3rg\u00e3o. \r\n | \r\n
| \r\n 28.\r\n Permitir a configura\u00e7\u00e3o de motivos de rescis\u00e3o e respectivas verbas\r\n rescis\u00f3rias, de direito a cada\r\n tipo de motivo, com c\u00f3digos configur\u00e1veis, a serem gerados para RAIS,\r\n CAGED, SEFIP e saque do FGTS. \r\n | \r\n
| \r\n 29.\r\n Permitir a configura\u00e7\u00e3o dos proventos referentes \u00e0s m\u00e9dias e vantagens\r\n percebidas pelos servidores. \r\n | \r\n
| \r\n 30.\r\n Possibilitar a configura\u00e7\u00e3o de afastamentos, podendo pr\u00e9-definir\r\n n\u00famero de dias para os tipos de afastamentos. \r\n | \r\n
| \r\n 31.\r\n Permitir a configura\u00e7\u00e3o dos tipos de bases de c\u00e1lculo utilizados. \r\n | \r\n
| \r\n 32.\r\n Permitir deixar gravadas as sele\u00e7\u00f5es/filtragens de relat\u00f3rios de uso\r\n rotineiros. \r\n | \r\n
| \r\n 33.\r\n Permitir processamento para c\u00e1lculo mensal, adiantamentos, c\u00e1lculo\r\n complementar, 13\u00ba sal\u00e1rio adiantado e integral. \r\n | \r\n
| \r\n 34. Permitir c\u00e1lculo autom\u00e1tico e coletivo de\r\n rescis\u00f5es para os contratos com prazo determinado com data final na\r\n compet\u00eancia. \r\n | \r\n
| \r\n 35. Permitir c\u00e1lculos de f\u00e9rias individuais e de\r\n f\u00e9rias coletivas. \r\n | \r\n
| \r\n 36. Possui controle de faltas para desconto no\r\n pagamento das f\u00e9rias. \r\n | \r\n
| \r\n 37. Permitir o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio\r\n juntamente das f\u00e9rias, sem a\r\n necessidade de lan\u00e7amento de valores manualmente. \r\n | \r\n
| \r\n 38. Permitir programar o gozo e pagamento das\r\n f\u00e9rias antecipadamente. \r\n | \r\n
| \r\n 39. Permitir c\u00e1lculos de rescis\u00f5es individuais,\r\n coletivas e complementares. \r\n | \r\n
| \r\n 40. Permitir a reintegra\u00e7\u00e3o ou revers\u00e3o de\r\n rescis\u00f5es ou aposentadorias utilizando a mesma matr\u00edcula do funcion\u00e1rio, registrando a data do efetivo retorno no\r\n cadastro de afastamentos. \r\n | \r\n
| \r\n 41. Permitir simula\u00e7\u00f5es, parcial ou total, da\r\n folha de pagamento, do 13\u00ba sal\u00e1rio integral, de f\u00e9rias e rescis\u00f3rias, para a\r\n compet\u00eancia atual e futura, sem gerar os encargos sociais para o c\u00e1lculo\r\n simulado, n\u00e3o permitindo gera\u00e7\u00e3o de\r\n guias ou l\u00edquidos para pagamentos. \r\n | \r\n
| \r\n 42. Registrar o hist\u00f3rico salarial do servidor,\r\n disponibilizando ferramenta para enviar aviso diretamente para e-mail do\r\n secret\u00e1rio ou respons\u00e1vel, informando nome do servidor e quantidade de horas\r\n extras trabalhadas dentro do m\u00eas. \r\n | \r\n
| \r\n 43. Calcular altera\u00e7\u00f5es salariais de modo\r\n coletivo, ou para n\u00edveis salariais do plano de cargos. \r\n | \r\n
| \r\n 44. Permitir a inclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de proventos\r\n e descontos lan\u00e7ados de modo fixo, em um per\u00edodo determinado, em qualquer\r\n tipo de c\u00e1lculo da folha. \r\n | \r\n
| \r\n 45. Calcular automaticamente todos os valores\r\n relativos ao servidor e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal, como IRRF, FGTS, sal\u00e1rio\r\n fam\u00edlia e previd\u00eancia. \r\n | \r\n
| \r\n 46. Emitir relat\u00f3rios com resumo, extrato mensal\r\n e l\u00edquido da Folha, com filtro: forma de pagamento para o l\u00edquido da folha. \r\n | \r\n
| \r\n 47. Permitir a emiss\u00e3o de guias para pagamento de\r\n IRRF, GRFC e previd\u00eancia. \r\n | \r\n
| \r\n 48. Gerar em arquivo as informa\u00e7\u00f5es referentes a\r\n GRRF, a GFIP, e formul\u00e1rios\r\n retificadores (RDE,RDT,RRD). \r\n | \r\n
| \r\n 49. Possuir cadastro para processos judiciais e\r\n reclamat\u00f3rias trabalhistas com gera\u00e7\u00e3o do arquivo SEFIP com c\u00f3digo de\r\n recolhimento 650. \r\n | \r\n
| \r\n 50. Possibilitar informa\u00e7\u00e3o para SEFIP dos\r\n aut\u00f4nomos, inclusive com percentual diferenciado no caso de transporte. \r\n | \r\n
| \r\n 51. Gerar informa\u00e7\u00f5es da folha de pagamento em\r\n arquivo para cr\u00e9dito em conta no banco de interesse da entidade. \r\n | \r\n
| \r\n 52. Gerar em arquivo magn\u00e9tico a rela\u00e7\u00e3o de todos\r\n os servidores admitidos e demitidos no m\u00eas (CAGED). \r\n | \r\n
| \r\n 53. Emitir rela\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e\r\n discrimina\u00e7\u00e3o destes. Possibilitar a emiss\u00e3o para previd\u00eancia federal,\r\n estadual e/ ou municipal, Permitir a emiss\u00e3o de formul\u00e1rio para preenchimento\r\n em tela, caso n\u00e3o haja informa\u00e7\u00f5es de todas as compet\u00eancias necess\u00e1rias. \r\n | \r\n
| \r\n 54. Permitir a consulta pr\u00e9via das m\u00e9dias e\r\n vantagens que cada servidor tem direito a receber em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio ou\r\n rescis\u00e3o de contrato, demonstrando a composi\u00e7\u00e3o das referidas m\u00e9dias e vantagens. \r\n | \r\n
| \r\n 55. Emitir comparativo de valores, l\u00edquidos, de\r\n proventos e descontos, de situa\u00e7\u00f5es dos servidores entre duas compet\u00eancias,\r\n inclusive com anos diferentes, podendo\r\n agrupar por secretarias, departamentos, setores e cargos. \r\n | \r\n
| \r\n 56. Permitir a configura\u00e7\u00e3o dos proventos e\r\n descontos que devem compor os valores de cada um dos campos do comprovante de\r\n rendimentos. \r\n | \r\n
| \r\n 57. Emitir dos relat\u00f3rios anuais necess\u00e1rios,\r\n como comprovante de rendimentos e ficha financeira. \r\n | \r\n
| \r\n 58. Gerar os arquivos da RAIS e da DIRF, assim\r\n como o arquivo do informe do comprovante de rendimentos. \r\n | \r\n
| \r\n 59. Possibilitar a consulta dos proventos e\r\n descontos percebidos pelo servidor, em um per\u00edodo determinado pelo usu\u00e1rio. \r\n | \r\n
| \r\n 60. Permitir consultar apenas os proventos que\r\n fazem parte do comprovante de rendimentos. \r\n | \r\n
| \r\n 61. Permitir consulta \u00fanica do hist\u00f3rico\r\n funcional do servidor, com todos os seus contratos, mostrando: per\u00edodos\r\n aquisitivos, per\u00edodos de gozo de f\u00e9rias, afastamentos, atestados, faltas, f\u00e9rias\r\n e resumo dos afastamentos. \r\n | \r\n
| \r\n 62. Possibilitar o cadastro de movimentos\r\n anteriores \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do sistema para que o usu\u00e1rio possa gerar os\r\n relat\u00f3rios anuais. \r\n | \r\n
| \r\n 63. Permitir a integra\u00e7\u00e3o com o sistema de\r\n contabilidade para gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos empenhos da folha de pagamento e\r\n respectivos encargos patronais, com emiss\u00e3o de resumo para confer\u00eancia. \r\n | \r\n
| \r\n 64. Possibilitar o rateio de valores das parcelas\r\n pagas do parcelamento do FGTS para os servidores contratados a \u00e9poca, possibilitando v\u00e1rios lotes por compet\u00eancia,\r\n conforme instru\u00e7\u00f5es da CAIXA. \r\n | \r\n
| \r\n 65. Permitir a configura\u00e7\u00e3o de cabe\u00e7alho e rodap\u00e9\r\n para quaisquer relat\u00f3rios emitidos pelo sistema, permitindo inclusive a\r\n inser\u00e7\u00e3o de coment\u00e1rios. \r\n | \r\n
| \r\n 66. Possuir processo de progress\u00e3o salarial\r\n automatizado. \r\n | \r\n
| \r\n 67. Controlar a progress\u00e3o funcional e promo\u00e7\u00f5es\r\n de cargos e manter as respectivas informa\u00e7\u00f5es registradas no hist\u00f3rico\r\n funcional do servidor com os atos publicados para cada servidor ao longo de\r\n sua carreira. \r\n | \r\n
\r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 2.3. SISTEMA\r\n DE CONTROLE DE PATRIM\u00d4NIO \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 1. Ter cadastro para os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do \u00f3rg\u00e3o, com a\r\n identifica\u00e7\u00e3o dos bens recebidos em doa\u00e7\u00e3o, em comodato, permuta e outras\r\n incorpora\u00e7\u00f5es. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 2. Permitir o controle de transfer\u00eancia de bens\r\n entre os diversos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara Municipal, assim como os seus\r\n respons\u00e1veis. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 3. Permitir cadastrar contas do tipo\r\n cr\u00e9dito/d\u00e9bito e classific\u00e1-las por bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 4. No cadastro de bens: visualizar a situa\u00e7\u00e3o do\r\n bem (ativo, baixado, etc.) al\u00e9m do estado de conserva\u00e7\u00e3o (bom, \u00f3timo,\r\n regular). \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 5. Permitir cadastro de convers\u00e3o de moedas, para\r\n cadastrar bens adquiridos em outras \u00e9pocas convertendo automaticamente para o\r\n valor atual ao cadastrar o bem. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 6. Permitir informar no cadastro do bem o\r\n processo licitat\u00f3rio o qual o bem foi adquirido. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 7. No cadastro de bens: visualizar o valor de\r\n aquisi\u00e7\u00e3o do bem, o total de valoriza\u00e7\u00f5es e deprecia\u00e7\u00f5es do bem mostrando\r\n tamb\u00e9m o valor atual do bem. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 8. Permitir a reavalia\u00e7\u00e3o\r\n (valoriza\u00e7\u00f5es/deprecia\u00e7\u00f5es) dos bens de forma individual e geral. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 9. Permitir o estorno de corre\u00e7\u00f5es feitas\r\n indevidamente \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 10. N\u00e3o permitir altera\u00e7\u00e3o no valor original do\r\n bem cadastrado. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 11. Efetuar baixas m\u00faltiplas por contas,\r\n departamentos, unidade administrativa e bens. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 12. Controlar o envio do bem para manuten\u00e7\u00e3o\r\n possibilitando gerar transfer\u00eancias para outra unidade administrativa ap\u00f3s\r\n voltar da manuten\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 13. Permitir a inclus\u00e3o de novos campos no\r\n cadastro do bem para registro de informa\u00e7\u00f5es adicionais. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 14. Emitir relat\u00f3rio identificando o bem, \u00faltimo\r\n valor, conta ao qual ele pertence, o respons\u00e1vel pelo bem, n\u00famero patrimonial\r\n e a data de aquisi\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 15. Emitir o termo de responsabilidade da guarda\r\n dos bens por respons\u00e1vel. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 16. Emitir relat\u00f3rio com bens a inventariar para\r\n confer\u00eancia de sua localiza\u00e7\u00e3o por respons\u00e1vel e unidade administrativa. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 17. Emitir relat\u00f3rios dos bens em invent\u00e1rio,\r\n termo de abertura e encerramento do invent\u00e1rio. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 18. Permitir a gera\u00e7\u00e3o/leitura de etiquetas com\r\n c\u00f3digo de barra. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 19. Efetuar deprecia\u00e7\u00f5es anuais por conta, por\r\n natureza. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
\r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 2.4. SISTEMA DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DE DADOS PARA PORTAL DA\r\n TRANSPAR\u00caNCIA \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 1. Consulta de Receitas: Deve\r\n exibir as informa\u00e7\u00f5es da receita or\u00e7ada, recebida no m\u00eas selecionado\r\n e o acumulado at\u00e9 o m\u00eas e o saldo or\u00e7ament\u00e1rio da receita. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 2. Gastos Direto de Governo: Deve\r\n exibir os valores da despesa or\u00e7ada, suplementada, anulada, empenhada no m\u00eas\r\n e acumulada at\u00e9 o m\u00eas e o saldo or\u00e7ament\u00e1rio agrupados por \u00f3rg\u00e3o, unidade\r\n e fun\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 3. Despesas por Credor: Na consulta\r\n das despesas por credor deve ser poss\u00edvel efetuar a pesquisa pela\r\n entidade, ano e nome do credor com CNPJ/CPF. Deve ser exibido o valor\r\n empenhado, liquidado, pago e retido, bem como a data e n\u00famero dos respectivos\r\n documentos. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 4. Quadro de Gastos - para\r\n atendimento \u00e0 Lei Complementar 131/2009: | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 5. Conv\u00eanios: Deve exibir o n\u00famero do\r\n conv\u00eanio, categoria, situa\u00e7\u00e3o, objeto, valor do repasse, valor da\r\n contrapartida, nome do concedente e do benefici\u00e1rio. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 6. Execu\u00e7\u00e3o de Programa: Deve exibir\r\n os valores da despesa or\u00e7ada, or\u00e7amento atualizado, liquidado e pago,\r\n agrupados por \u00f3rg\u00e3o, unidade, programa e elemento de despesa. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 7. Execu\u00e7\u00e3o de Despesas: Deve exibir\r\n os valores da despesa or\u00e7ada, or\u00e7amento atualizado, liquidado e pago,\r\n agrupados por \u00f3rg\u00e3o, unidade e elemento de despesa. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 8. Gastos Diretos por Despesa: Deve exibir\r\n os valores da despesa paga, data do pagamento e n\u00famero do\r\n documento, agrupados por elemento de despesa, \u00f3rg\u00e3o, unidade\r\n e credor com CNPJ/CPF. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 9. Gastos Diretos por \u00d3rg\u00e3o: Deve\r\n exibir os valores da despesa paga, data do pagamento e n\u00famero do\r\n documento, agrupados por \u00f3rg\u00e3o, unidade, elemento de despesa\r\n e credor com CNPJ/CPF. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 10. Gastos Diretos por Favorecido:\r\n Deve exibir os valores da despesa paga, data do pagamento e n\u00famero\r\n do documento, agrupados por credor com CNPJ/CPF, elemento de despesa e \u00f3rg\u00e3o. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 11. Gastos Diretos por\r\n Projeto/Atividade: Deve exibir os valores da despesa paga, data do\r\n pagamento e n\u00famero do documento, agrupados por projeto/atividade, credor com\r\n CNPJ/CPF, elemento de despesa e \u00f3rg\u00e3o. \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n \r\n | \r\n\r\n 12. Execu\u00e7\u00e3o da Receita: Deve exibe\r\n os valores da receita or\u00e7ada, arrecadada no m\u00eas e acumulado at\u00e9 o m\u00eas\r\n selecionado e o saldo or\u00e7ament\u00e1rio da receita, agrupado por rubricas (tipo de\r\n receita). \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
\r\n
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\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO II
\r\n\r\n
MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O EMPREGA MENOR
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
A Empresa.................................................., inscrita no\r\nCNPJ............................................., por interm\u00e9dio de seu\r\nrepresentante legal, Sr (a)...............................................,\r\nportador (a) CPF n\u00ba ..................................,\r\nRG.............................................DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da Lei Federal\r\nn\u00ba 8.666 de 21 de junho 1993, acrescido pela Lei Federal n\u00ba 9.854, de 27 de outubro de 1999, que n\u00e3o\r\nemprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n\u00e3o\r\npossui em seu quadro menor de dezesseis anos.
\r\n\r\n
Ressalvado na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir dos 14 anos.
\r\n( ) Sim
\r\n( )N\u00e3o
\r\n\r\n
\r\n
Obs.: Em caso afirmativo assinalar a ressalvas acima.
\r\n\r\n
\r\n
Por ser express\u00e3o\r\nda verdade, firmamos a presente declara\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
Local e data
\r\n\r\n
Assinatura do respons\u00e1vel e\r\ncarimbo da empresa
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO III
\r\n\r\n
DECLARA\u00c7\u00c3O DE IDONEIDADE
\r\n\r\n
Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 01/2013.
\r\n\r\n
(Raz\u00e3o\r\nSocial da empresa), estabelecida na ....(endere\u00e7o completo), inscrita no CNPJ\r\nsob o n\u00b0 ......................, nesta ato representada pelo seu\r\n(representante/s\u00f3cio/procurador), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, vem DECLARAR,\r\npara fins de participa\u00e7\u00e3o no presente processo licitat\u00f3rio, sob as penas da Lei,\r\nque inexiste qualquer fato impeditivo \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o citada,\r\nque n\u00e3o foi declarada inid\u00f4nea e n\u00e3o est\u00e1 impedida de contratar com o Poder\r\nP\u00fablico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, e que\r\nse compromete a comunicar ocorr\u00eancia de fatos supervenientes.
\r\n\r\n
Por ser a express\u00e3o da verdade, assina a presente.
\r\n\r\n
...................\r\nde....de........................... de 2013.
\r\n\r\n
Assinatura
\r\nNome e Cargo do Respons\u00e1vel
\r\nN\u00b0 do Documento de Identidade
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
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\r\n
\r\n
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\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO IV
\r\n\r\n
COMPROVANTE DE VISITA T\u00c9CNICA
\r\n\r\n
\r\n
Declaramos que a empresa ________________________, CNPJ n\u00ba _____________________ visitou esta C\u00c2MARA\r\nMUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO, verificando onde ser\u00e3o implantados os sistemas licitados, de acordo\r\ncom o que consta no objeto do edital TOMADA\r\nDE PRE\u00c7OS n\u00ba 01/2013, tomando conhecimento das informa\u00e7\u00f5es e das condi\u00e7\u00f5es\r\ndos locais onde ser\u00e3o executados os servi\u00e7os, tendo pleno conhecimento de todas\r\nas caracter\u00edsticas e particularidades da futura contrata\u00e7\u00e3o, e ainda, de que\r\ntodos os elementos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do objeto\r\ndesta licita\u00e7\u00e3o foram fornecidos por este \u00f3rg\u00e3o, tais como local, condi\u00e7\u00f5es das\r\ninstala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos, da rede, do sistema operacional, das condi\u00e7\u00f5es\r\nde internet e sistemas atualmente em opera\u00e7\u00e3o e instalados, os dados a serem\r\nconvertidos e integra\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias entre os sistemas, ficando ciente destas\r\ninforma\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es para o bom cumprimento do objeto desta licita\u00e7\u00e3o,\r\nacatando a estrutura e condi\u00e7\u00f5es existentes como suficientes, n\u00e3o podendo fazer\r\nalega\u00e7\u00f5es futuras quanto ao que foi verificado.
\r\n\r\n
\r\n
_________________, ____, de ______________ de 2013.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
_______________________________________________
\r\nC\u00e2mara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano
\r\nSr(a). .................................
\r\n( nome e cargo)
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
Ciente:
\r\n\r\n
_______________________________________________
\r\nEmpresa: .....................
\r\nSr(a). .................... (representante que\r\nefetuou a visita t\u00e9cnica)
\r\n( nome e CPF)
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO V
\r\n\r\n
MODELO DE PROPOSTA\r\nFINANCEIRA
\r\n\r\n
\r\n
Tomada de Pre\u00e7os N\u00ba 01/2013
\r\n\r\n
(IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA PROPONENTE)
\r\n\r\n
Abaixo\r\napresentamos nossa proposta financeira para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os constantes no\r\nobjeto da presente licita\u00e7\u00e3o, que detalhamos na seguinte forma:
\r\n\r\n
LOCA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS SISTEMAS
\r\n| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Qtde. \r\n | \r\n\r\n Un. \r\n | \r\n\r\n Descri\u00e7\u00e3o dos\r\n Sistemas \r\n | \r\n\r\n Valor Loca\u00e7\u00e3o Mensal \r\n | \r\n
| \r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n M\u00eas \r\n | \r\n\r\n Contabilidade P\u00fablica para C\u00e2mara Municipal \r\npara 01 acesso \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n 02 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n M\u00eas \r\n | \r\n\r\n Folha de Pagamento para C\u00e2mara Municipal \r\npara 01 acesso - para 15 cadastros de\r\n funcion\u00e1rios \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n 03 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n M\u00eas \r\n | \r\n\r\n Controle de Patrim\u00f4nio para C\u00e2mara Municipal \r\nPara 01 acesso \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n 04 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n M\u00eas \r\n | \r\n\r\n Sistema de atendimento\r\n \u00e0 Lei da Transpar\u00eancia para C\u00e2mara Municipal \u2013 LC 131/2009 \u2013 para acessos\r\n ilimitados via internet \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n Sub-Total Loca\u00e7\u00e3o Mensal dos Sistemas \u2013 R$ \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|||
| \r\n \r\n SERVI\u00c7OS / OUTROS ITENS \r\n | \r\n||||
| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Qtde. \r\n | \r\n\r\n Un. \r\n | \r\n\r\n Descri\u00e7\u00e3o dos\r\n Servi\u00e7os / Outros Itens \r\n | \r\n\r\n Valor \r\n | \r\n
| \r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n Ho-ra \r\n | \r\n\r\n Hora t\u00e9cnica por t\u00e9cnico para os servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o de\r\n dados, implanta\u00e7\u00e3o, treinamento, e suporte t\u00e9cnico \u2013 servi\u00e7os a serem\r\n executados na sede da empresa ou na sede da C\u00e2mara ou Prefeitura Municipal,\r\n com ou sem a presen\u00e7a de usu\u00e1rios dos sistemas (in loco) ou via ferramentas\r\n de acesso remoto (on line) \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n 02 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n Ca-das-tro \r\n | \r\n\r\n Valor mensal por cadastro adicional de\r\n funcion\u00e1rios para quando ultrapassar o n\u00ba de 15 constantes na tabela de\r\n loca\u00e7\u00e3o mensal acima \u2013 para sistema de Folha de Pagamento \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n 03 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n A-ces-so \r\n | \r\n\r\n Valor mensal por acesso adicional por sistema\r\n para quando ultrapassar ao acesso constante na tabela de loca\u00e7\u00e3o mensal acima\r\n \u2013 para sistemas de Contabilidade P\u00fablica, Folha de Pagamento e Controle de\r\n Patrim\u00f4nio \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n 04 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n Li-cen-\u00e7a \r\n | \r\n\r\n Valor por Licen\u00e7a do Sistema Gerenciador de Banco\r\n de Dados para instala\u00e7\u00e3o dos sistemas, amplia\u00e7\u00e3o dos acessos aos mesmos, ou\r\n ainda para a contrata\u00e7\u00e3o no futuro pela C\u00e2mara Municipal de novos sistemas -\r\n cada licen\u00e7a deve proporcionar 01 acesso para cada um dos sistemas licitados \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
| \r\n Sub-Total Servi\u00e7os /\r\n Outros Itens \u2013 R$ \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n|||
| \r\n Total Geral (loca\u00e7\u00e3o mensal dos sistemas +\r\n servi\u00e7os/outros itens) \u2013 R$ \r\n \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
\r\n
| \r\n VALOR TOTAL GLOBAL \u2013 R$ \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n
\r\n
Valor Total\r\nGlobal por extenso:
\r\nValidade da presente proposta:
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
Local, data
\r\n\r\n
\r\n
Assinatura
\r\nNome e Cargo do Respons\u00e1vel
\r\nN\u00b0 do Documento de Identidade
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO VI
\r\n\r\n
\r\n
MINUTA DE CONTRATO
\r\n\r\n
\r\n
CONTRATO\r\nN\u00ba. ________/2013
\r\n\r\n
\r\n
Termo de contrato que entre si fazem a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano - RS e a empresa ____________________________________,\r\npara presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para convers\u00e3o de dados, implanta\u00e7\u00e3o, treinamento e\r\nfornecimento mediante loca\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas\r\naplicativos.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
A C\u00c2MARA\r\nMUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO\r\nSALZANO - RS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita\r\nno CNPJ-MF sob o n\u00b0 17.380.483/0001-08, com\r\nsede na Avenida Rio Branco, n\u00ba 321, Centro,\r\nneste ato representada pelo Sr. Presidente, Sr. Valdir Ant\u00f4nio Zottis, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ____________________, inscrita no\r\nCNPJ-MF sob o n\u00b0 ___________________, com sede na ______________________, representada\r\nneste ato, pelo seu(ua) _______________, Senhor(a) _________________,\r\nportador(a) da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba. __________________ e inscrito(a) no\r\nCPF-MF sob o n\u00ba. ________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e\r\nperante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, cuja\r\ncelebra\u00e7\u00e3o foi autorizada de acordo com o processo de licita\u00e7\u00e3o modalidade\r\nTomada de Pre\u00e7os XX/2013, e que se reger\u00e1 pela Lei n\u00b0 8.666/93, e altera\u00e7\u00f5es posteriores, atendidas as cl\u00e1usulas e\r\ncondi\u00e7\u00f5es a seguir enunciadas:
\r\n\r\n
\r\n
1.1. A CONTRATADA\r\nobriga-se a prestar os servi\u00e7os para convers\u00e3o de dados, implanta\u00e7\u00e3o,\r\ntreinamento e fornecimento mediante loca\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de\r\nsistemas aplicativos na arquitetura cliente/servidor em rede padr\u00e3o TCP/IP, com\r\ninterface gr\u00e1fica em plataforma PC, com acesso a banco de dados relacional, espec\u00edfico para Contabilidade\r\nP\u00fablica, Folha de Pagamento, Controle de Patrim\u00f4nio e Publica\u00e7\u00e3o de\r\nDados para Portal da Transpar\u00eancia/Lei Complementar n\u00ba 131/09 - em\r\nconformidade com as especifica\u00e7\u00f5es constantes do Anexo I - Projeto B\u00e1sico\r\nda Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 01/2013.
\r\n\r\n
1.1.1. Integram este termo, independentemente de transcri\u00e7\u00e3o, para\r\ntodos os fins e efeitos legais, a proposta financeira da CONTRATADA e a Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba XX/2013 e seus anexos.
\r\n\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA\r\nSEGUNDA - DA EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS
\r\n\r\n
2.1. A CONTRATADA\r\nobriga-se a executar todos os servi\u00e7os em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es\r\nconstantes no Edital Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 01/2013, e na sua proposta, que ficam fazendo parte integrante\r\ndeste Contrato como se aqui estivessem transcritos.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
3.1. O presente Contrato ter\u00e1 vig\u00eancia de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, podendo estender-se\r\npelo prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses conforme preceitua o art. 57 - IV\r\nda Lei 8.666/93.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
4.1. Pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o previstos na cl\u00e1usula\r\nprimeira, a CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil\r\ndo m\u00eas subseq\u00fcente o valor mensal de R$ __________ (___________________),\r\ndistribu\u00eddo assim por sistemas, sendo que somente ser\u00e1 pago pelos sistemas\r\nefetivamente implantados, e sendo a primeira mensalidade proporcional ao n\u00famero\r\nde dias contados a partir do dia de instala\u00e7\u00e3o nas m\u00e1quinas da C\u00e2mara ou da\r\nPrefeitura Municipal, dentro do m\u00eas de refer\u00eancia:
\r\n\r\n
- Sistema de Contabilidade P\u00fablica para\r\nC\u00e2mara Municipal - para 01 acesso: R$ ....
\r\n- Sistema de Folha de Pagamento para\r\nC\u00e2mara Municipal - para 01 acesso e at\u00e9 15 cadastros de funcion\u00e1rios: R$ ....
\r\n- Sistema de\r\nControle de Patrim\u00f4nio para C\u00e2mara Municipal - para 01 acesso: R$ ....
\r\n- Sistema de Publica\u00e7\u00e3o de Dados para Portal da Transpar\u00eancia/Lei\r\nComplementar n\u00ba 131/09 para C\u00e2mara Municipal - para acessos ilimitados via\r\ninternet: R$ ....
\r\n\r\n
4.1.1. A CONTRATADA\r\nreserva-se o direito de efetuar o pagamento da loca\u00e7\u00e3o mensal somente dos\r\nsistemas contratados e para os quais foi solicitada a implanta\u00e7\u00e3o, devendo ser\r\nsolicitados de acordo com as necessidades de cada \u00e1rea da CONTRATADA.
\r\n\r\n
4.2. Pela aquisi\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a(s) do Sistema Gerenciador de\r\nBanco de Dados, a CONTRATANTE pagar\u00e1\r\n\u00e0 CONTRATADA o valor de R$ _____________ (_________________) em\r\numa \u00fanica parcela, em at\u00e9 10 (dez) dias a partir da instala\u00e7\u00e3o da mesma nas\r\nm\u00e1quinas da C\u00e2mara ou da Prefeitura Municipal.
\r\n\r\n
4.3. Pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o,\r\ntreinamento e suporte t\u00e9cnico p\u00f3s-implanta\u00e7\u00e3o in loco (na sede da C\u00e2mara ou\r\nPrefeitura Municipal e na sede da CONTRATADA)\r\ne por ferramentas de acesso remoto (on line) a CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA\r\nsemanalmente conforme decorrerem os trabalhos, o valor de R$ __________\r\n(___________________) por hora t\u00e9cnica efetivamente prestada por cada t\u00e9cnico.
\r\n\r\n
4.4. Os valores eventualmente pagos em atraso, sofrer\u00e3o\r\nacr\u00e9scimos \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) a t\u00edtulo de multa, al\u00e9m de 0,033%\r\n(trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) por dia de atraso, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o\r\nfinanceira, a serem calculados sobre a parcela devida.
\r\n\r\n
4.5. As despesas decorrentes do fornecimento do\r\nobjeto da presente licita\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta da seguinte Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, previstas para o Exerc\u00edcio de 2013:
\r\n\r\n
2.001 Manuten\u00e7\u00e3o das atividades do Legislativo
\r\n3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros\r\nServi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica
\r\n\r\n
\r\n
5.1. Os servi\u00e7os objeto desta licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados\r\nexecutados mediante certifica\u00e7\u00e3o formal dos usu\u00e1rios respons\u00e1veis que\r\nutilizarem os sistemas, no corpo das notas fiscais emitidas pela CONTRATADA.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
6.1. A CONTRATADA\r\ndever\u00e1 emitir as notas fiscais relativas aos servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e\r\nsuporte t\u00e9cnico mensalmente, at\u00e9 o 2\u00ba (segundo) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.
\r\n\r\n
6.2. A CONTRATANTE\r\nefetuar\u00e1 os pagamentos \u00e0 CONTRATADA\r\nnas condi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula 4\u00aa (quarta) do presente contrato, ap\u00f3s o recebimento\r\ndas respectivas notas fiscais, desde que as mesmas tenham sido devidamente\r\ncertificadas pelos usu\u00e1rios respons\u00e1veis que se utilizarem dos servi\u00e7os objeto\r\ndeste Contrato.
\r\n\r\n
7.1. Os pre\u00e7os ser\u00e3o automaticamente reajustados anualmente ap\u00f3s o primeiro\r\nano contratual, com base no IGPM (FGV) acumulado do per\u00edodo imediatamente\r\nanterior.
\r\n\r\n
CL\u00c1USULA OITAVA\r\n- DA LICEN\u00c7A DE USO DO SISTEMA
\r\n\r\n
8.1. O aplicativo \u00e9 de propriedade da CONTRATADA,\r\nque concede \u00e0 CONTRATANTE o direito\r\nde uso de licen\u00e7a dos sistemas objeto deste contrato, instalada em computadores\r\nconectados em rede.
\r\n8.2. \u00c9 vedada a c\u00f3pia dos sistemas e do Gerenciador do Banco de Dados,\r\nexceto para fazer backup. Os sistemas est\u00e3o protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o de\r\ndireitos autorais, atrav\u00e9s da lei n\u00ba. 9.609/98.
\r\n8.3. \u00c9 vedada a subloca\u00e7\u00e3o, empr\u00e9stimo, arrendamento ou transfer\u00eancia dos\r\nsistemas contratados a um outro usu\u00e1rio, assim como tamb\u00e9m a engenharia\r\nreversa, a decompila\u00e7\u00e3o ou a decomposi\u00e7\u00e3o dos referidos sistemas.
\r\n\r\n
\r\n
CL\u00c1USULA NONA -\r\nDO TREINAMENTO
\r\n\r\n
9.1. O treinamento de utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas aos usu\u00e1rios dever\u00e1 obedecer\r\naos seguintes crit\u00e9rios:
\r\na) A CONTRATANTE apresentar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA a rela\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios a\r\nserem treinados, sendo estes, todos os que utilizar\u00e3o os sistemas locados.
\r\nb) A CONTRATANTE indicar\u00e1 dois\r\nusu\u00e1rios aos qual o treinamento ser\u00e1 realizado com caracter\u00edsticas de\r\npossibilidade de suporte aos demais usu\u00e1rios posteriormente.
\r\nc) Definida a equipe de treinamento, a CONTRATADA realizar\u00e1 o treinamento, em uma \u00fanica etapa, sem\r\nobriga\u00e7\u00e3o de repetir.
\r\nd) O treinamento constar\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o geral do sistema e\r\nacompanhamento de toda a documenta\u00e7\u00e3o em n\u00edvel de usu\u00e1rio.
\r\ne) O treinamento pr\u00e1tico dever\u00e1 possibilitar todas as opera\u00e7\u00f5es de\r\ninclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e consulta referente a cada tela, bem como a\r\nemiss\u00e3o de relat\u00f3rios e suas respectivas an\u00e1lises.
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CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA - DA MANUTEN\u00c7\u00c3O
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10.1. Entende-se por manuten\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o da CONTRATADA de manter o sistema de acordo com os requisitos do Anexo\r\nI:
\r\na) Corrigir eventuais falhas do sistema, desde que originados por erro ou\r\ndefeito de funcionamento dos mesmos.
\r\nb) Altera\u00e7\u00f5es de sistemas em fun\u00e7\u00e3o de\r\nmudan\u00e7as legais nos casos da moeda, altera\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e\r\nmunicipal, desde que tais mudan\u00e7as n\u00e3o venham a interferir na estrutura b\u00e1sica\r\ndos sistemas.
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CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA\r\nCONTRATADA
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11.1. S\u00e3o de\r\nresponsabilidade da CONTRATADA:
\r\na) Permitir que os prepostos da C\u00e2mara Municipal inspecionem a qualquer tempo\r\ne hora o andamento dos servi\u00e7os;
\r\nb) Instalar, implantar e converter os sistemas objeto deste contrato, e\r\ntreinar a CONTRATANTE na utiliza\u00e7\u00e3o\r\ndos mesmos, imediatamente ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento da ordem de\r\nservi\u00e7o, devendo dar conclus\u00e3o aos trabalhos no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte dias)\r\nap\u00f3s seu in\u00edcio;
\r\nc) Prestar suporte somente na operacionaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas, objeto deste\r\ncontrato, ao usu\u00e1rio que tenha recebido o devido treinamento;
\r\nd) Manter informado o t\u00e9cnico da CONTRATANTE,\r\nencarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informa\u00e7\u00f5es\r\nnecess\u00e1rias;
\r\ne) Prestar, \u00e0s suas expensas, as manuten\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es que se fizerem\r\nnecess\u00e1rias nos sistemas, causadas por problemas originados das fontes dos seus\r\nprogramas;
\r\nf) Tratar como confidenciais informa\u00e7\u00f5es e dados contidos nos sistemas da CONTRATANTE, guardando total sigilo\r\nperante terceiros;
\r\ng) Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas;
\r\nObserva\u00e7\u00e3o: O presente contrato n\u00e3o ser\u00e1 de nenhuma forma, fundamento para a constitui\u00e7\u00e3o\r\nde v\u00ednculo trabalhista com empregados, funcion\u00e1rios, prepostos ou terceiros que\r\na CONTRATADA colocar a servi\u00e7o.
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CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DA\r\nCONTRATANTE
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12.1. S\u00e3o\r\nresponsabilidades da CONTRATANTE:
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a) Efetuar o pagamento pela loca\u00e7\u00e3o dos sistemas objeto do presente\r\nContrato, na forma e nos prazos convencionados;
\r\nb) Facilitar o acesso dos t\u00e9cnicos da CONTRATADA\r\n\u00e0s \u00e1reas de trabalho, registros, documenta\u00e7\u00e3o e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias\r\nao bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es;
\r\nc) Designar um t\u00e9cnico categorizado para acompanhar o desenvolvimento dos\r\nservi\u00e7os e desempenhar as atividades de coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa,\r\nservindo de elo entre as partes;
\r\nd) Responsabilizar-se pela supervis\u00e3o, ger\u00eancia e controle de utiliza\u00e7\u00e3o\r\ndos sistemas licenciados, incluindo:
\r\nI - assegurar a configura\u00e7\u00e3o adequada da m\u00e1quina e instala\u00e7\u00e3o dos\r\nsistemas;
\r\nII - manter backup adequado para satisfazer as necessidades de\r\nseguran\u00e7a e recupera\u00e7\u00e3o no caso de falha da m\u00e1quina;
\r\nIII - dar prioridade aos t\u00e9cnicos da CONTRATADA para utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento da CONTRATANTE quando da visita t\u00e9cnica dos mesmos.
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13.1. O futuro contrato poder\u00e1 ser\r\nrescindido:
\r\n\r\n
13.1.1. Total ou parcialmente a\r\nqualquer tempo, nas hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00b0 8.666/93, independentemente de\r\ninterpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, mediante aviso pr\u00e9vio por escrito \u00e0\r\noutra parte, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.
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13.1.2. De forma amig\u00e1vel, mediante\r\naviso pr\u00e9vio de no m\u00ednimo 30 (trinta) dias, mesmo nos casos de rescis\u00e3o\r\nparcial.
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14.1. Pelo atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto\r\ndeste Contrato, sujeita-se a CONTRATADA\r\n\u00e0s penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte\r\nconformidade: Multa de 0,033% (trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) sobre o valor\r\ntotal do Contrato, por dia de atraso, limitada ao total de 10% (dez por cento).
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14.2. Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via\r\ndefesa, aplicar \u00e0 CONTRATADA as\r\nsan\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, e, multa\r\nde at\u00e9 10% (dez por cento) sobre o valor total do(s) servi\u00e7o(s) n\u00e3o\r\nrealizado(s).
\r\n\r\n
\r\n
15.1. O presente termo n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de cess\u00e3o ou\r\ntransfer\u00eancia, no todo ou em parte.
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16.1. A CONTRATANTE\r\nprovidenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o respectiva, em resumo, do presente termo, na forma\r\nprevista em Lei.
\r\n\r\n
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17.1. Os casos omissos ao presente termo ser\u00e3o resolvidos em\r\nestrita obedi\u00eancia \u00e0s diretrizes da Lei n\u00ba. 8.666/93, e posteriores altera\u00e7\u00f5es.
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CLAULA\r\nD\u00c9CIMA OITAVA \u2013 DA LICITA\u00c7\u00c3O QUE ORIGINOU O CONTRATO
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18.1. O presente contrato \u00e9 celebrado com base na Lei n\u00ba 8.666/93\r\ne suas altera\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 01/13, Tomada de Pre\u00e7os\r\nn\u00ba 01/13
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19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para\r\nqualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.
\r\n\r\n
19.2. E, para firmeza e validade do\r\nque aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (tr\u00eas) vias de\r\nigual teor, que, depois de lido e achado conforme, \u00e9 assinado pelas partes\r\ncontratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
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Liberato Salzano/RS, ___\r\nde __________ de 2013.
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CONTRATANTE CONTRATADA
\r\n\r\nValdir Ant\u00f4nio Zottis
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores
\r\n\r\n
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TESTEMUNHAS
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