2026

por Assessore Software — publicado 26/02/2026 16h10, última modificação 26/02/2026 16h10

Decretos referentes ao ano de 2026

Decreto legislativo 01/2026

Dispõe sobre o reajuste do valor das diárias e dá outras providencias.

Decreto legislativo 01/2026 - Leia mais…

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