Decreto Legislativo 01/2025
por Assessore Software
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última modificação
26/03/2025 18h42
Dispõe sobre a sustação do ato de notificação de rescisão contratual unilateral e ordem de desocupação contrato de cessão de uso 039/2023, promovido pelo poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO 01.2025 DE SUSTAÇÃO DE ATO DO PODER EXECUTIVO.pdf
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Documento PDF,
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